Legislação compilada

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Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
No Tribunal Regional Eleitoral, são lavradas sob o título de resolução as decisões deliberativas de caráter normativo, bem como as de caráter contencioso administrativo. Além disso, recebem numeração sequencial própria. Na terminologia jurídica, resolução quer dizer deliberação ou determinação.