Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, a concessão da licença-prêmio por assiduidade prevista na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, as consignações em folha de pagamento.

Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelas unidades e servidores deste Tribunal responsáveis pela recuperação de valores oriundos de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em decorrência do exercício de suas funções institucionais e administrativas, observados os princípios constitucionais e legais regedores da Administração Pública.