Aprova os manuais dos fluxos processuais das classes Prestações de Contas e Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral, bem como valida a parametrização de modelos de atos inseridos no sistema PJeZE, para serem seguidos pela Central de Processamento Eleitoral (CPE) e pelas Zonas Eleitorais de Porto Velho.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Provimento nº 1/2025 - CRE/GABCRE, ampliando seu objeto a todos os processos pendentes nas Zonas Eleitorais.

Estabelece  instrução às Zonas Eleitorais do Estado de Rondônia para que realizem a análise e o julgamento, até o dia 15 de julho de 2025, de todos os processos de Prestação de Contas Eleitorais 2024 (PCE) pendentes.