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Conteúdos em Legislação
Código eleitoral anotado e legislação complementar
Código eleitoral anotado e legislação complementar
Regimento Interno
Regimento Interno
Regulamento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Regulamento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Legislação compilada
- Resolução
- Instrução Normativa - Presidência
- Instrução Normativa - Diretoria-Geral
- Portaria-Conjunta
- Portaria - Presidência
- Portaria - Diretoria-Geral
- Portaria - Comissões, Grupos de Trabalho e Comitês
- Portaria - Corregedoria Regional Eleitoral
- Provimento - Corregedoria Regional Eleitoral
- Ordem de Serviço
- Edital de ciência de descarte de documentos
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