Ordem de Serviço 2010
| Ordem de Serviço | Ementa/Assunto |
|---|---|
| ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2010 |
Disciplina o acesso às dependências da sede do Tribunal e do Fórum Eleitoral da capital, em horário diverso ao expediente normal, bem como o uso de trajes adequados nas dependências internas no horário do expediente. |