Institui diretrizes para a padronização de atos processuais em cumprimento de sentença e execuções fiscais de baixo valor.

Regulamenta os procedimentos referentes às notícias de irregularidades na propaganda eleitoral no primeiro grau de jurisdição.

Institui Ato Concertado de Cooperação Judiciária por meio remoto entre as Zonas Eleitorais apoiadas e apoiadoras, nos termos da Portaria Conjunta n. 2/2023 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na seguinte divisão:

Altera o Provimento nº 2/2023 que criou o Grupo de Trabalho da Corregedoria Regional Eleitoral para o acompanhamento, planejamento e orientação acerca do "censo eleitoral" dos povos indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais em Rondônia.