Inclui obras e reformas constantes dos Anexos I e II e altera o Quadro de Priorização de Obras da Resolução 13/2020, que trata do Plano de Obras 2021/2022 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Constitui o Núcleo de Cooperação Judiciária e institui a figura do Juiz de Cooperação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e dá outras providências.

Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Grupo de Trabalho Técnico de Proteção de Dados (GTTPD) no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia.

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e Cartórios Eleitorais no Estado de Rondônia e dá outras providências.