Instrução Normativa - Presidência 2019
| Instrução Normativa - Presidência | Ementa/Assunto |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a política de fumo no âmbito das instalações físicas da sede do Tribunal Regional Eleitoral e das Zonas Eleitorais de Rondônia. |