Institui o sistema de automação processual e inteligência artificial - JANUS nos processos judiciais eletrônicos, no 1º e 2º graus de jurisdição.

Constitui da Grupo de Trabalho para o Projeto de Padronização Visual dos Locais de Votação no Estado de Rondônia. (REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL)

Institui a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e dá outras providências.