Regulamenta a designação e substituição de juízes eleitorais e estabelece outras providências.

Designa o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena para responder pela jurisdição da 04ª Zona Eleitoral no período compreendido entre 14/03/2003 a 13/03/2005.

Revoga o inciso VIII e altera a redação do § 3º do artigo 11 da Resolução nº 13/2001, que estabelece procedimentos relativos à requisição de servidores para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e Cartórios Eleitorais, bem como a indicação e recondução para o exercício das funções de Escrivão e Chefe de Cartório.