Serviço de Informações ao Cidadão - SIC — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n. 12.527/2011. No TRE-RO, este serviço é gerenciado pela Ouvidoria Regional Eleitoral e regulamentado pela Resolução n. 39/2016.

Abaixo estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-RO em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II):

Obs. Caso a informação pretendida não esteja nos links abaixo, faça sua solicitação nos canais disponíveis na aba "Canais de Solicitações e Acompanhamentos" disposta acima!!

TRANSPARÊNCIA ATIVA - PUBLICAÇÃO NO SITE

Item Avaliado no Site	Fundamento
GESTÃO	--
O órgão publica:	--
1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores?	Art. 6^o, I, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
2 – Os resultados alcançados pelo órgão?
3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?
4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?	Art. 6^o, II, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?	Art. 6^o, V, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?	Boas práticas
7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ n^o 76/2009?	Art. 6^o, IV, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?	Art. 6^o, IX, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
AUDIÊNCIAS E SESSÕES	--
O órgão publica:	--
9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?	Art. 9^o, II, da Lei n^o 9.527/2011.
10 – O calendário das sessões colegiadas?	Art. 6^o, VI, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
11 – A pauta de julgamentos?	Art. 7^o, V, da Lei n^o 12.527/2011.
12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?	Art. 22 da Resolução CNJ n^o 215/2015.
13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?	Art. 22, § 2^o, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados?	Art. 22, § 2^o, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
15 – A presença em Plenário?	Art. 8^o da Lei n^o 12.527/2011.
16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?	Art. 7^o, V, da Lei n^o 12.527/2011.
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC	--
O órgão publica:	--
17 – Telefone das respectivas unidades?	Art. 6^o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
18 – Horários de atendimento ao público?	Art. 6^o, II, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”	Art. 7^o da Resolução CNJ n^o 215/2015.
20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?	Art. 10 da Resolução CNJ n^o 215/2015.
21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?	Art. 10 da Resolução CNJ n^o 215/2015.
22 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC?	Boas Práticas.
23 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?	Boas Práticas.
24 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?	Art.10 da Resolução CNJ n^o 215/2015.
25 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?	Art. 9^o, I, alínea "b", e art. 10, § 2^o, da Lei n^o 12.527/2011.
26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?	Boas Práticas.
27 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?	Boas Práticas.
28 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?	Boas Práticas.
29 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?	Art. 6^o, VIII, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	--
O órgão publica:	--
30 – O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?	Resolução CNJ n^o 211/2015. Boas práticas.
	Resolução CNJ n^o 211/2015. Boas práticas.
31 – O Plano Orçamentário de TIC?	Resolução CNJ n^o 211/2015.
31 – O Plano Orçamentário de TIC?	Resolução CNJ n^o 211/2015.
32 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral?	Art. 6^o, § 4^o, I, da Resolução CNJ n^o 215/2015. Boas práticas.
33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?	Art. 6^o, § 4^o, II, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?	Art. 6^o, § 4^o, III, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ n^o 211/2015, art. 20, § 1^o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas: AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/ AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt	Art. 6^o, § 4^o, VIII, da Resolução CNJ n^o 215/2015; art. 8^o, § 3^o, VIII, da Lei n^o 12.527/11; art. 17 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9^o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 186, de 9 de julho de 2008.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	--
O órgão publica:	--
36 – Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ n^o 102/2009?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c a Resolução CNJ n^o 102/2009.
37 – Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ n^o 102/2009?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c a Resolução CNJ n^o102/2009.
38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?	Art. 4^o, II, da Resolução CNJ n^o 195/2014.
39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?	Art. 9^o da Resolução CNJ n^o 195/2014.
40 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’?	Art. 55, § 2^o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios?	§ 1^o do art. 85 da Resolução n^o 303, de 18 de dezembro de 2019
42 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?	Art. 128 da Lei n^o 13.898/2019.
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO	--
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:	--
43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?	Acórdão TCU n^o 2622/2015 – TCU – Plenário.
44 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?	Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
45 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?	Art. 6^o , VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?	Art. 6^o , VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
48 – O nome do vencedor da licitação?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
49 – A íntegra dos contratos firmados?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:	--
51 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
52 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa?	Art. 6^o, VII, “a”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n^o 2622/2015 – Plenário.
53 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?	Acórdão TCU n^o 2.622/2015 – Plenário.
54 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?	Acórdão TCU n^o 2.622/2015 – Plenário.
55 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?	Art. 129 da Lei n^o 13.242/2015.
GESTÃO DE PESSOAS	--
O órgão publica:	--
56 – Estrutura Remuneratória - Cargos Efetivos	Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6^o, VII, “c”, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
57 – Estrutura Remuneratória - Cargos em Comissão e Funções de Confiança	Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6^o, VII, “c”, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
58 – Estrutura Remuneratória - Membros da Magistratura	Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c Art. 6^o, VII, “c”, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n^o 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:	--
59 – Alínea “a”	Resolução CNJ n^o 102/2009.
60 – Alínea “b”	Resolução CNJ n^o 102/2009.
61 – Alínea “c”	Resolução CNJ n^o 102/2009.
62 – Alínea “d”	Resolução CNJ n^o 102/2009.
63 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's)	Resolução CNJ n^o 102/2009.
64 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's)	Resolução CNJ n^o 102/2009.
65 – Alínea “g”	Resolução CNJ n^o 102/2009.
66 – Alínea “h”	Resolução CNJ n^o 102/2009 e art. 108 da Lei n^o 13.242/2015.
67 – O Anexo V da Resolução CNJ n^o 102/2009?	Resolução CNJ n^o 102/2009.
68 – O Anexo VI da Resolução CNJ n^o 102/2009?	Resolução CNJ n^o 102/2009.
69 – O Anexo VII da Resolução CNJ n^o 102/2009?	Resolução CNJ n^o 102/2009.
70 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?	Art. 6^o, VII, “b”, da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n^o 219/2016.
71 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?	Art. 6^o, VII, “e”, da Resolução CNJ n^o 215/2015.
72 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?	Art. 6^o da Resolução CNJ n^o 215/2015, c/c a Resolução CNJ n^o 102/2009.
73 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos?	Art. 3^o, VI, da Resolução CNJ n^o 102/2009.
74 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?	Art. 5^o, § 8^o, da Resolução CNJ n^o 227/2016.
75 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?	Art. 3^o da Resolução CNJ n^o 233/2016.
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS	--
O site apresenta:	--
76 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?	Art. 132, III, da Lei n^o 13.242/2015. Boas Práticas.
77 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho?	Art. 132, III, da Lei n^o 13.242/2015. Boas Práticas.
78 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?	Acórdão TCU n^o 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
79 – Plano Anual de Auditoria?	Boas Práticas.
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE	--
O órgão publica:	--
80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?	Resolução CNJ n^o 201/2015. Boas Práticas.
81 – Os planos de ação do PLS?	Resolução CNJ n^o 201/2015. Boas Práticas.
82 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?	Resolução CNJ n^o 201/2015. Boas Práticas.
83 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n^o 230/2016.
84 – O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n^o 230/2016.
85 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n^o 230/2016.

O interessado pode entregar seu pedido de acesso à informação em todos os canais de atendimento da Ouvidoria das seguintes formas:

I – eletronicamente, mediante o formulário de solicitação (e-SIC), disponível 24h por dia;

lI – por e-mail na conta: ouvidoria@tre-ro.jus.br, disponível 24h por dia;

III - por telefone, por meio dos números: 0800 148 0148 (ligação gratuita) e 148 (ligação cobrada), disponível de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h;

IV – por correspondência, endereçada à Av. Presidente Dutra, nº 1889, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, 2º Andar, CEP n. 76.805-859, aos cuidados da Ouvidoria Regional Eleitoral;

V – pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 08h as 18h, na sala da Ouvidoria Eleitoral, no endereço acima referido.(Atenção! O atendimento presencial está temporáriamente suspenso pela Resolução TRE-RO n. 10/2020).

Identificação: É necessária a identificação do solicitante no pedido, eletrônico ou físico. Entretanto, poderá o solicitante optar expressamente pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, sem a necessidade de justificação do motivo.

Acompanhamento: O acompanhamento das denúncias, reclamações e sugestões e pedidos de acesso à informação poderão ser realizado nos mesmos canais disponíveis acima.

Recebimento de resposta em meio físico: Existe a possibilidade do usuário optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada na sala da Ouvidoria, no endereço e horários acima especificados. Bastando especificar no pedido.

Insuficiência Financeira: Há a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.

Avaliação do Serviço: Por gentileza, a fim de melhorar a oferta dos nossos serviços, solicitamos que você faça a avaliação do serviço de fornecimento de informações e do recebimento de denúncias e reclamações da Ouvidoria, respondendo ao e-mail de avaliação que será enviado no final do atendimento.

PODEMOS EVOLUIR MAIS!!! OPINE E CONSTRUA CONOSCO UM ATENDIMENTO MAIOR E MELHOR

A Lei de Acesso à Informação que abrange toda a Administração Pública se vale da diretriz fundamental de transparência no tratamento das informações públicas que serão prestadas, salvo exceções, a todos os interessados, de onde se extrai:

“O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo uma exceção”

Seguindo essa máxima, o TRE-RO intensificou a transparência de sua administração, evidenciando a todo o público suas ações nos mais diversos setores deste Tribunal para apreciação e pontuações da sociedade.

Dentre as ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, estão a ampliação da Transparência ativa - que compreende a publicação de informações de maneira proativa, sem a necessidade de pedido prévio; bem assim a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - que consiste no fornecimento de informações públicas ao cidadão solicitante.

Todas as informações publicadas podem ser encontradas nas páginas da Transparência do TRE-RO e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) .

Caso a informação que você procura não esteja nos links acima, faça seu pedido de acesso à informação, preferencialmente no Formulário Eletrônico (e-SIC). Podendo ainda ser realizado, por e-mail, telefone, pessoalmente ou por carta, conforme as orientações contidas na aba Canais de Solicitações e Acompanhamentos disposta acima!

Alguns questionamentos frequentes e suas respostas:

Todas as informações que estão sob a guarda a guarda do Estado são sempre públicas, havendo restrição de acesso apenas em casos específicos, com classificação dada por autoridade competente como sigilosas e por período determinado. Tudo regulamentado na Lei de Acesso à Informação.

01 - Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

02 - Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:

02.1 - Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)

02.2 - Secreta: prazo de segredo de 15 anos

02.3 - Reservada: prazo de segredo de 5 anos

03 - Gratuidade das Informações segundo a Lei de Acesso à Informação

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

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