Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n. 12.527/2011.
Unidade responsável: Ouvidoria do TRE-RO (Resolução n. 39/2016).
Abaixo estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-RO em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II):
Obs. Caso a informação pretendida não esteja nos links abaixo, faça sua solicitação nos canais disponíveis na aba "Canais de Solicitações e Acompanhamentos" disposta acima!!
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Item |
Fundamento |
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GESTÃO - Acompanhamento da Gestão |
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Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Boas práticas |
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7 – Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão (Resolução CNJ no 76/2009) |
Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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8 – Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos não sigilosos |
Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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AUDIÊNCIAS E SESSÕES |
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Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. |
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Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. |
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12 – Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões do tribunal |
Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 8o da Lei no 12.527/2011. |
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Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. |
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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC |
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Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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19 – Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial do TRE-RO |
Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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22 - Possibilidade do usuário entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações |
Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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23 – Possibilidade do cidadão poder enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) |
Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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24 – Acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação |
Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. |
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25 – Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) |
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26 – Relatório estatístico anual dos pedidos de acesso à informação |
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OUVIDORIA |
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Boas Práticas. |
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Boas Práticas. |
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29 – Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações |
Boas Práticas. |
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
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Resolução CNJ no 211/2015. |
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Resolução CNJ no 211/2015. |
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32 – Área para pesquisa de conteúdo de interesse coletivo ou geral |
Art. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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33 – Relatórios em formatos eletrônicos abertos (CSV, RTF, etc) |
Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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34 – Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos |
Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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35 – Acessibilidade a pessoas com deficiência (atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD) |
Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. |
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GESTÃO ORÇAMENTÁRIA |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. |
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38 – Integra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição |
Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014. Não se aplica à Justiça Eleitoral |
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39 – Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição |
Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. Não se aplica à Justiça Eleitoral |
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Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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41 – Mapa anual com as informações relativas a Precatórios |
§ 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019 Não se aplica à Justiça Eleitoral |
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42 – Relação de contratados e pagamentos nos últimos três anos. |
Art. 128 da Lei no 13.898/2019. |
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LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO |
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Informações relativas a procedimentos licitatórios: |
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43 – Estudos Técnicos Preliminares da Contratação (não sigilosos) |
Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário. |
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44 – Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’ (não sigilosa) |
Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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46 – Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública |
Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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47 – Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: |
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51 – Íntegra de Projetos Básicos, Termos de Referências e documentos similares (não sigilosos) |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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53 – Instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, acordos de cooperação técnica, etc) vigentes e não sigilosos |
Art. 129 da Lei no 13.242/2015. |
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GESTÃO DE PESSOAS |
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Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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55 – Estrutura Remuneratória - Cargos em Comissão e Funções de Confiança |
Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, dados requeridos para: |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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61 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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62 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016. |
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Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. |
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Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009. |
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72 – Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho (semestral) |
Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016. |
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Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016. |
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AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. |
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Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. |
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76 – Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo |
Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. |
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Boas Práticas. |
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SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE |
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Resolução CNJ no 201/2015. |
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Resolução CNJ no 201/2015. |
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Resolução CNJ no 201/2015. |
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81 – Intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. |
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Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. |
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Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. |
I – eletronicamente, mediante o formulário de solicitação (e-SIC), disponível 24h por dia;
lI – por e-mail na conta: ouvidoria@tre-ro.jus.br, disponível 24h por dia;
III - por telefone, por meio dos números: 0800 148 0148 (ligação gratuita) e 148 (ligação cobrada), disponível de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h;
IV – por correspondência, endereçada à Av. Presidente Dutra, nº 1889, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, 2º Andar, CEP n. 76.805-859, aos cuidados da Ouvidoria Regional Eleitoral;
V – pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h, na sala da Ouvidoria Eleitoral, no endereço acima referido.(Atenção! temporáriamente suspenso pela Resolução TRE-RO n. 10/2020).
Identificação: É necessária a identificação do solicitante no pedido, eletrônico ou físico. Entretanto, poderá o solicitante optar expressamente pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, sem a necessidade de justificação do motivo.
Acompanhamento: O acompanhamento das denúncias, reclamações e sugestões e pedidos de acesso à informação poderão ser realizado nos mesmos canais disponíveis acima.
Recebimento de resposta em meio físico: Existe a possibilidade do usuário optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada na sala da Ouvidoria, no endereço e horários acima especificados. Bastando especificar no pedido.
Insuficiência Financeira: Há a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.
Avaliação do Serviço: Por gentileza, a fim de melhorar a oferta dos nossos serviços, solicitamos que você faça a avaliação do serviço no link a seguir PESQUISA DE SATISFAÇÃO
PODEMOS EVOLUIR MAIS!!! OPINE E CONSTRUA CONOSCO UM ATENDIMENTO MAIOR E MELHOR
Transparência das Açoes do TRE-RO
A Lei de Acesso à Informação que abrange toda a Administração Pública se vale da diretriz fundamental de transparência no tratamento das informações públicas que serão prestadas, salvo exceções, a todos os interessados, de onde se extrai:
“O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo uma exceção”
Seguindo essa máxima, o TRE-RO intensificou a transparência de sua administração, evidenciando a todo o público suas ações nos mais diversos setores deste Tribunal para apreciação e pontuações da sociedade.
Dentre as ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, estão a ampliação da Transparência ativa - que compreende a publicação de informações de maneira proativa, sem a necessidade de pedido prévio; bem assim a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - que consiste no fornecimento de informações públicas ao cidadão solicitante.
Todas as informações publicadas podem ser encontradas nas páginas da Transparência do TRE-RO e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) .
Caso a informação que você procura não esteja nos links acima, faça seu pedido de acesso à informação, preferencialmente no Formulário Eletrônico (e-SIC). Podendo ainda ser realizado, por e-mail, telefone, pessoalmente ou por carta, conforme as orientações contidas na aba Canais de Solicitações e Acompanhamentos disposta acima!
Exceções à regra de acesso à informação pública. Conceitos e Informações sobre: Classificação de acesso, dados pessoais e custas:
Todas as informações que estão sob a guarda a guarda o Estado são sempre públicas, havendo restrição de acesso apenas em casos específicos, com classificação dada por autoridade competente como sigilosas e por período determinado. Tudo regulamentado na Lei de Acesso à Informação.
01 - Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
02 - Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).
Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:
02.1 - Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)
02.2 - Secreta: prazo de segredo de 15 anos
02.3 - Reservada: prazo de segredo de 5 anos
03 - Gratuidade das Informações segundo a Lei de Acesso à Informação
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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