Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n. 12.527/2011. No TRE-RO, este serviço é gerenciado pela Ouvidoria Regional Eleitoral e regulamentado pela Resolução n. 39/2016.
Abaixo estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-RO em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II):
Obs. Caso a informação pretendida não esteja nos links abaixo, faça sua solicitação nos canais disponíveis na aba "Canais de Solicitações e Acompanhamentos" disposta acima!!
TRANSPARÊNCIA ATIVA - PUBLICAÇÃO NO SITE
Item Avaliado no Site |
Fundamento |
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GESTÃO |
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O órgão publica: |
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Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? |
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Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? |
Boas práticas |
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7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009? |
Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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AUDIÊNCIAS E SESSÕES |
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O órgão publica: |
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9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? |
Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. |
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Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. |
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Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? |
Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 8o da Lei no 12.527/2011. |
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16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? |
Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. |
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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC |
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O órgão publica: |
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Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?” |
Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? |
Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Boas Práticas. |
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Boas Práticas. |
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Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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25 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? |
Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. |
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26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? |
Boas Práticas. |
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27 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? |
Boas Práticas. |
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28 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? |
Boas Práticas. |
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29 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? |
Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
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O órgão publica: |
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Resolução CNJ no 211/2015. |
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Resolução CNJ no 211/2015. |
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Art. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. |
Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. |
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GESTÃO ORÇAMENTÁRIA |
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O órgão publica: |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. |
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38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? |
Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014. |
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39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? |
Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. |
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Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios? |
§ 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019 |
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Art. 128 da Lei no 13.898/2019. |
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LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO |
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O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: |
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Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário. |
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Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: |
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51 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. |
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Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. |
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Art. 129 da Lei no 13.242/2015. |
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GESTÃO DE PESSOAS |
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O órgão publica: |
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Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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57 – Estrutura Remuneratória - Cargos em Comissão e Funções de Confiança |
Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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63 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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64 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Resolução CNJ no 102/2009. |
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Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016. |
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Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. |
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Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009. |
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Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016. |
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Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016. |
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AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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O site apresenta: |
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76 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? |
Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. |
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Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. |
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Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. |
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Boas Práticas. |
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SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE |
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O órgão publica: |
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Resolução CNJ no 201/2015. |
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Resolução CNJ no 201/2015. |
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Resolução CNJ no 201/2015. |
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Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. |
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84 – O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas? |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. |
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85 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas? |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. |
I – eletronicamente, mediante o formulário de solicitação (e-SIC), disponível 24h por dia;
lI – por e-mail na conta: ouvidoria@tre-ro.jus.br, disponível 24h por dia;
III - por telefone, por meio dos números: 0800 148 0148 (ligação gratuita) e 148 (ligação cobrada), disponível de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h;
IV – por correspondência, endereçada à Av. Presidente Dutra, nº 1889, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, 2º Andar, CEP n. 76.805-859, aos cuidados da Ouvidoria Regional Eleitoral;
V – pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 08h as 18h, na sala da Ouvidoria Eleitoral, no endereço acima referido.(Atenção! O atendimento presencial está temporáriamente suspenso pela Resolução TRE-RO n. 10/2020).
Identificação: É necessária a identificação do solicitante no pedido, eletrônico ou físico. Entretanto, poderá o solicitante optar expressamente pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, sem a necessidade de justificação do motivo.
Acompanhamento: O acompanhamento das denúncias, reclamações e sugestões e pedidos de acesso à informação poderão ser realizado nos mesmos canais disponíveis acima.
Recebimento de resposta em meio físico: Existe a possibilidade do usuário optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada na sala da Ouvidoria, no endereço e horários acima especificados. Bastando especificar no pedido.
Insuficiência Financeira: Há a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.
Avaliação do Serviço: Por gentileza, a fim de melhorar a oferta dos nossos serviços, solicitamos que você faça a avaliação do serviço de fornecimento de informações e do recebimento de denúncias e reclamações da Ouvidoria, respondendo ao e-mail de avaliação que será enviado no final do atendimento.
PODEMOS EVOLUIR MAIS!!! OPINE E CONSTRUA CONOSCO UM ATENDIMENTO MAIOR E MELHOR
A Lei de Acesso à Informação que abrange toda a Administração Pública se vale da diretriz fundamental de transparência no tratamento das informações públicas que serão prestadas, salvo exceções, a todos os interessados, de onde se extrai:
“O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo uma exceção”
Seguindo essa máxima, o TRE-RO intensificou a transparência de sua administração, evidenciando a todo o público suas ações nos mais diversos setores deste Tribunal para apreciação e pontuações da sociedade.
Dentre as ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, estão a ampliação da Transparência ativa - que compreende a publicação de informações de maneira proativa, sem a necessidade de pedido prévio; bem assim a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - que consiste no fornecimento de informações públicas ao cidadão solicitante.
Todas as informações publicadas podem ser encontradas nas páginas da Transparência do TRE-RO e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) .
Caso a informação que você procura não esteja nos links acima, faça seu pedido de acesso à informação, preferencialmente no Formulário Eletrônico (e-SIC). Podendo ainda ser realizado, por e-mail, telefone, pessoalmente ou por carta, conforme as orientações contidas na aba Canais de Solicitações e Acompanhamentos disposta acima!
Alguns questionamentos frequentes e suas respostas:
Todas as informações que estão sob a guarda a guarda do Estado são sempre públicas, havendo restrição de acesso apenas em casos específicos, com classificação dada por autoridade competente como sigilosas e por período determinado. Tudo regulamentado na Lei de Acesso à Informação.
01 - Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
02 - Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).
Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:
02.1 - Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)
02.2 - Secreta: prazo de segredo de 15 anos
02.3 - Reservada: prazo de segredo de 5 anos
03 - Gratuidade das Informações segundo a Lei de Acesso à Informação
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.