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Esta ação tem sua força pautada na Resolução 425 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 08 de outubro de 2021. A Resolução Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.


Atas de Reuniões

  •  2023
    • ATA 01 - PDF / RTF
    • ATA 02 - PDF / RTF
    • ATA 03 - PDF / RTF
    • ATA 07 - PDF / RTF
    • ATA 03-05 - PDF / RTF
      • Definir data para a fase 4 de pedidos administrativos e judiciais
      • Definir data para escolher local físico que atuará no Centro Pop
  • 2022