Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

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O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n. 12.527/2011.

Unidade responsável: Ouvidoria do TRE-RO (Resolução n. 39/2016).

Abaixo estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-RO em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II):

Obs. Caso a informação pretendida não esteja nos links abaixo, faça sua solicitação nos canais disponíveis na aba "Canais de Solicitações e Acompanhamentos" disposta acima!!

 TRANSPARÊNCIA ATIVA

Item

Fundamento

GESTÃO - Acompanhamento da Gestão

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1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores

Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.

2 – Resultados alcançados pelo órgão

3 – Competências e responsabilidades do órgão

4 – Estrutura organizacional

Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

5 – Atos normativos

Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015.

6 – Acompanhamento de programas, ações e projetos

Boas práticas

7 – Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão (Resolução CNJ no 76/2009)

Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015.

8 – Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos não sigilosos

Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015.

 

 

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

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9 – Audiências e consultas públicas

Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011.

10 – Calendário das sessões colegiadas

Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015.

11 – Pauta de julgamentos

Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.

12 – Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões do tribunal

Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. 

13 – Vídeos da sessões do TRE-RO

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.

14 – Ata das sessões do colegiado

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.

15 – Presença em Plenário

Art. 8o da Lei no 12.527/2011.

16 –Pauta e ata das reuniões de comissões

Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.

 

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

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17 – Telefone das respectivas unidades

Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.

18 – Horários de atendimento ao público

Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

19 – Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial do TRE-RO

Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015.

20 - Carta de Serviços ao Cidadão

 

21 – Indicação da unidade responsável pelo SIC

Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.

22 - Possibilidade do usuário entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações

Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.

23 – Possibilidade do cidadão poder enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)

Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015.

24 – Acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação

Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011.

25 – Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

 

26 – Relatório estatístico anual dos pedidos de acesso à informação

OUVIDORIA

27 – Serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

28 – Acompanhamento de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

29 – Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

 

 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

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30 – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

Resolução CNJ no 211/2015.
Boas práticas.

31 – Plano Orçamentário de TIC

Resolução CNJ no 211/2015.

32 – Área para pesquisa de conteúdo de interesse coletivo ou geral

Art. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
Boas práticas.

33 – Relatórios em formatos eletrônicos abertos (CSV, RTF, etc)

Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

34 – Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos

Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015.

35 – Acessibilidade a pessoas com deficiência (atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD)

Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

 

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

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36 – Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009 (mensal)

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

37 – Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009 (mensal)

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ n102/2009.

38 – Integra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição

Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014.

Não se aplica à Justiça Eleitoral

39 – Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição

Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014.

Não se aplica à Justiça Eleitoral

40 – Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

41 – Mapa anual com as informações relativas a Precatórios

§ 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019

Não se aplica à Justiça Eleitoral

42 – Relação de contratados e pagamentos nos últimos três anos.

Art. 128 da Lei no 13.898/2019.

 

 

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO

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Informações relativas a procedimentos licitatórios:

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43 – Estudos Técnicos Preliminares da Contratação (não sigilosos)

Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário.

44 – Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’ (não sigilosa)

Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

45 – Editais de licitação e respectivos anexos (projeto básico, termo de referência, minuta da ata de registro de preços e minuta de contrato)

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

46 – Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

47 – Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

48 – Nome do vencedor da licitação

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

49 – Íntegra dos contratos firmados

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

50 – Íntegra dos Termos Aditivos assinados

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

Informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:

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51 – Íntegra de Projetos Básicos, Termos de Referências e documentos similares (não sigilosos)

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

52 – Atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação (não sigilosos)

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

53 – Instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, acordos de cooperação técnica, etc) vigentes e não sigilosos

Art. 129 da Lei no 13.242/2015.

 

 

GESTÃO DE PESSOAS

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54 – Estrutura Remuneratória - Cargos Efetivos

Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.

55 – Estrutura Remuneratória - Cargos em Comissão e Funções de Confiança

Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.

56 – Estrutura Remuneratória - Membros da Magistratura

Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.

Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, dados requeridos para:

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57 – Alínea “a”

Resolução CNJ no 102/2009.

58 – Alínea “b”

Resolução CNJ no 102/2009.

59 – Alínea “c”

Resolução CNJ no 102/2009.

60 – Alínea “d”

Resolução CNJ no 102/2009.

61 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) 

Resolução CNJ no 102/2009.

62 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's)

Resolução CNJ no 102/2009.

63 – Alínea “g”

Resolução CNJ no 102/2009.

64 – Alínea “h”

Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015.

65 – Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009

Resolução CNJ no 102/2009.

66 – Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009

Resolução CNJ no 102/2009.

67 – Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009

Resolução CNJ no 102/2009.

68 – Tabela de Lotação de Pessoal (Semestral)

Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016.

69 – Membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015.

70 – Remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores

Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

71 – Diárias e passagens concedidas, por nome, cargo, data, destino, motivo da viagem e valor de diárias pagas e bilhetes emitidos

Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009.

72 – Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho (semestral)

Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016.

73 – Profissionais e órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016.

 

 

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

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74 – Relatórios de Gestão - TRE-RO

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

75 – Prestação de Contas do TRE-RO ao TCU

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

76 – Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.

77 – Plano Anual de Auditoria

Boas Práticas.

 

 

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

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78 – Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.

79 – Planos de ação do PLS

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.

80 – Relatórios anuais de desempenho do PLS

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.

81 – Intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

82 – Legenda em manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

83 – Audiodescrição em manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

 

 

O interessado pode entregar seu pedido de acesso à informação em todos os canais de atendimento da Ouvidoria das seguintes formas:
 

I – eletronicamente, mediante o formulário de solicitação (e-SIC), disponível 24h por dia;

lI – por e-mail na conta: ouvidoria@tre-ro.jus.br, disponível 24h por dia;

III - por telefone, por meio dos números: 0800 148 0148 (ligação gratuita) e 148 (ligação cobrada), disponível de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h;

IV – por correspondência, endereçada à Av. Presidente Dutra, nº 1889, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, 2º Andar, CEP n. 76.805-859, aos cuidados da Ouvidoria Regional Eleitoral;

V – pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h, na sala da Ouvidoria Eleitoral, no endereço acima referido.(Atenção! temporáriamente suspenso pela Resolução TRE-RO n. 10/2020).

 

Identificação: É necessária a identificação do solicitante no pedido, eletrônico ou físico. Entretanto, poderá o solicitante optar expressamente pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, sem a necessidade de justificação do motivo. 

Acompanhamento: O acompanhamento das denúncias, reclamações e sugestões  e pedidos de acesso à informação poderão ser realizado nos mesmos canais disponíveis acima.

Recebimento de resposta em meio físico: Existe a possibilidade do usuário optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada na sala da Ouvidoria, no endereço e horários acima especificados. Bastando especificar no pedido.

Insuficiência Financeira: Há a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.

Avaliação do Serviço: Por gentileza, a fim de melhorar a oferta dos nossos serviços, solicitamos que você faça a avaliação do serviço no link a seguir PESQUISA DE SATISFAÇÃO

 

PODEMOS EVOLUIR MAIS!!! OPINE E CONSTRUA CONOSCO UM ATENDIMENTO MAIOR E MELHOR

 

RELATÓRIOS DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

2018

2019 (PDF)

2020 (PDF)

2021 (Em produção)

Transparência das Açoes do TRE-RO

A Lei de Acesso à Informação que abrange toda a Administração Pública se vale da diretriz fundamental de transparência no tratamento das informações públicas que serão prestadas, salvo exceções, a todos os interessados, de onde se extrai:

“O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo uma exceção”

Seguindo essa máxima, o TRE-RO intensificou a transparência de sua administração, evidenciando a todo o público suas ações nos mais diversos setores deste Tribunal para apreciação e pontuações da sociedade. 

Dentre as ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, estão a ampliação da Transparência ativa - que compreende a publicação de informações de maneira proativa, sem a necessidade de pedido prévio; bem assim  a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - que consiste no fornecimento de informações públicas ao cidadão solicitante.

Todas as informações publicadas podem ser encontradas nas páginas da Transparência do TRE-RO e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) .

Caso a informação que você procura não esteja nos links acima, faça seu pedido de acesso à informação, preferencialmente no Formulário Eletrônico (e-SIC). Podendo ainda ser realizado, por e-mail, telefone, pessoalmente ou por carta, conforme as orientações contidas na aba Canais de Solicitações e Acompanhamentos disposta acima!

 

Exceções à regra de acesso à informação pública. Conceitos e Informações sobre: Classificação de acesso, dados pessoais e custas:

Todas as informações que estão sob a guarda a guarda o Estado são sempre públicas, havendo restrição de acesso apenas em casos específicos, com classificação dada por autoridade competente como sigilosas e por período determinado. Tudo regulamentado na Lei de Acesso à Informação.

 

01 - Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

 

02Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

 Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:

 02.1 - Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)

 02.2 - Secreta: prazo de segredo de 15 anos

 02.3 - Reservada: prazo de segredo de 5 anos

 

 03Gratuidade das Informações segundo a Lei de Acesso à Informação

Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983