O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (link para novo sítio).

A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) é a unidade responsável pelo SIC (conforme publicado na Resolução TRE-RO n.º 39/2016). 

A referida norma também disciplina os critérios para classificação e reavaliação de informações sigilosas, define as autoridades competentes para essa classificação, as instâncias recursais e as penalidades em caso de descumprimento, assegurando a transparência e o pleno exercício do direito de acesso à informação.

• Telefone das unidades  e horário de atendimento
  
  
• Formulário eletrônico e-SIC
  
  
• Carta de Serviços ao Cidadão 
  
  
• Unidade Orgânica responsável pelo SIC
  
  
• Canais para Pedido de Acesso à Informação presencial e eletrônico (e-SIC) 
  
  
• Canais para Acompanhamento de Solicitação 
  
  
• Recurso contra indeferimento de Pedido de Acesso à Informação 
  
  
• Perguntas Mais Frequentes (FAQ) 
  
  
• Relatório estatístico anual de Pedidos de acesso à informação -SIC
  
  
• Balcão Virtual 
  
  
• Autoatendimento Eleitoral 
  
  
• Justificativa Eleitoral 
  
  

Normas relacionadas

O TRE-RO demonstra seu compromisso com a transparência e a conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao mesmo tempo em que proporciona uma experiência positiva e satisfatória aos usuários, promovendo a transparência e o acesso à informação.

• Resolução TRE-RO n.º 39/2016 - Disciplina o acesso à Informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
• Resolução CNJ n.º 215/2015 (link para novo sítio) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021 (link para novo sítio) - Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
• Lei n.º 12.527/2011 (link para novo sítio) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.