Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (link para novo sítio).
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Telefone das unidades e horário de atendimento
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Formulário eletrônico e-SIC
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Carta de Serviços ao Cidadão
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Unidade Orgânica responsável pelo SIC
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Canais para Pedido de Acesso à Informação presencial e eletrônico (e-SIC)
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Canais para Acompanhamento de Solicitação
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Recurso contra indeferimento de Pedido de Acesso à Informação
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Perguntas Mais Frequentes (FAQ)
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Relatório estatístico anual de Pedidos de acesso à informação -SIC
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Balcão Virtual
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Autoatendimento Eleitoral
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Justificativa Eleitoral
Normas relacionadas
O TRE-RO demonstra seu compromisso com a transparência e a conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao mesmo tempo em que proporciona uma experiência positiva e satisfatória aos usuários, promovendo a transparência e o acesso à informação.
- Resolução TRE-RO n.º 39/2016 - Disciplina o acesso à Informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
- Resolução CNJ n.º 215/2015 (link para novo sítio) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021 (link para novo sítio) - Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
- Lei n.º 12.527/2011 (link para novo sítio) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.