TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 1889 - Bairro Baixa da União - CEP 76801-976 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
 
Processo: 0003302-43.2021.6.22.8000
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral
Assunto:  Resolução CNJ n. 425/2021. Comitê Multissetorial. Plano de ação.
 
DECISÃO Nº 15 / 2023 - PRES/ASESP
 
Vistos.
A Assessoria de Sustentabilidade e Acessibilidade (ASSESUA) apresentou plano de açãoformatado em conjunto com instituições parceiras para atuação junto à população em situação de rua, emcumprimento às disposições da Resolução CNJ n. 425/2021 (0940674 e 0940776).
Após análise pelo Comitê Multissetorial para a promoção de políticas públicas judiciaisde atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, deste Tribunal, instituído por meioda portaria n. 25/2023 (0971288), foram efetuadas adequações que resultaram no documento juntado noevento 0974936.
A Diretoria-Geral (DG) manifestou favoravelmente à aprovação do plano de ação(0972558).
É o relatório.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 425, de 8 de outubrode 2021, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas emSituação de Rua e suas interseccionalidades.
Dentre as diretrizes estipuladas, o CNJ dispôs que os tribunais devem "viabilizaratendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo emsuas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, preferencialmente multidisciplinar"(art. 4º).
Para tanto, em consonância com a norma de regência, foi instituído o ComitêMultissetorial para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua esuas interseccionalidades, deste Tribunal, por meio da portaria n. 25/2023 (0971288).
E para a implementação da política prevista na referida resolução, foi apresentado oplano de ação em análise (0974936).
O plano contempla inciativas de normatização da matéria, no âmbito do Tribunal, eações voltadas ao atendimento à população em situação de rua e suas interseccionalidades, de forma aatender as diretrizes e princípios dispostos na Resolução CNJ n. 425/2021, garantindo acesso à justiça, deforma célere e simplificada, respeitadas a heterogeneidade do público alvo.
Ante o exposto, acolho a manifestação da Diretoria-Geral e aprovo o plano de açãojuntado no evento 0974936 autorizando a implementação das respectivas iniciativas.
Proceda, a Assessoria de Sustentabilidade e Acessibilidade à publicação do plano noPortal Transparência do Tribunal.
À Diretoria-Geral, para ciência e providências decorrentes desta decisão.
Porto Velho, 6 de março de 2023.
 
Desembargador KIYOCHI MORI
Presidente

Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente, em 07/03/2023, às10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PLANO
Plano de Ação Conjunta PopRuaJud

Fase de Normatização	
Seq	Fundamentação	Ação	Áreas	Início	Término	Etapas	Custos	
1	Art. 36 Res.CNJ 425/2021	Portaria	ComitêMultissetorial para apromoção depolíticas públicasjudiciais de atençãoàs pessoas emsituação de rua esuasinterseccionalidades	01/02/2023	 
15/02/2023
 	MinutanomeandoComitê Interno	 	
2	Art. 5º Res.CNJ 425/2021	Normatizaçãode acesso aosprédios
Portaria	Ivanhoe (SSI),Daniel (ORE),Eliane (EJE) ePlínio (STIC)	06/02/2023
 	28/02/2023
 	Minuta /atoAcesso ao Prédiopara oPopRuaJud	 	

 
3	 

Art. 36 e 37Res. CNJ425/2021	 

Normatizaçãocoletiva entreos orgãos pormeio deAcordo deCooperaçãoTécnica	 
 
Coordenação:Solange, Claudia,Narciso, Lázaro ePlínio	 
06/02/2022
 	28/02/2023	Etapa 1:
Minuta AtoInterinstitucional	 	
				1/03/2023

13/03/2023	09/03/2023

31/03/2023	Etapa 2
Submeter àsautoridades	 	
						Etapa 3
Aprovação epublicação pelasautoridades	 	
Fase de Ação	
Seq	Fundamentação	Ação	Áreas	Início	Término	Etapas	Custos	
4	 	Emissão deCertidão deNascimento	1.DPE (certidão)
2.DPU (imigrantes erefugiados)
3.SEMASFSecretaria deAssistência Social eda Família
TJRO (cartórioextra)
Exército
 	Reunir comDPE eTJRO(cartórioExtra)	Abril	Etapa Única	 	
5	Arts. 6º e 8º daRes. CNJ425/2021	Emissão dedocumentos
Fazer açãoglobal sobre oPopRuaJud	1. SEAS SecretariaEstadual deAssistência Social
2. SEMASFSecretaria deAssistência Social eda Família
3. SINE Estadual eMunicipal
4. TRE TribunalRegional Eleitoral -emissão de título -impresso eplastificado
Min. Do Trabalho eEmprego
Ministério doExército	 	Maio	Etapa Única	 	
6	Arts. 6º e 8º daRes. CNJ425/2021	Demandasjudiciais eadministrativas	TJRO, SJRO
DPE
DPU
INSS
CEF
EXÉRCITO	 	Junho	Etapa única	 	
7	Art. 11 Res.CNJ 425/2021	Fomento àInserção dosPopRuaJud nomercado detrabalho	 
SINE Estadual
SINE municipal	29/11/2022	31/12/2023	Ação contínua	 	

 

Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em08/02/2023, às 12:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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