Anexo III (estruturas remuneratórias) d a Resolução 102/2009 do CNJ

Lei n.º 8.350, de 28/12/1991 - Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral, alterações da Lei n.º 11.143, de 26 de julho de 2005.

Portaria TSE n. 17, de 07/01/2019 (os valores desta Portaria estão vigentes no exercício 2022)

Portaria TSE n. 213, de 04/04/2023 (os valores desta Portaria estão vigentes no exercício 2023)

Membros da magistratura e Ministério Público Eleitoral