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Estrutura remuneratória dos membros da magistratura (Res. CNJ n. 102/09) Item 53 da Portaria CNJ nº 468/2025

Anexo III (Estruturas Remuneratórias) da Resolução CNJ nº 102/2009

Membros da Magistratura e Ministério Público Eleitoral 

Ano Mês Início da Vigência Formato
2026 Fevereiro 01/02/2025 PDF  CSV
2025 Fevereiro 01/02/2025 PDF  CSV
2024 Março 19/03/2024 PDF  CSV
2023 Abril 10/04/2023 PDF  RTF
2022 Janeiro 01/01/2019 PDF CSV
2021 Janeiro 01/01/2019 PDF CSV
2020 Janeiro 01/01/2019 PDF CSV
2019 Janeiro 01/01/2019 PDF CSV
2018 Novembro 01/11/2018 PDF
Junho 01/06/2018 PDF
2017 Novembro 01/11/2017 PDF
Junho 01/06/2017 PDF
2016 Novembro 01/11/2016 PDF
Junho 01/06/2016 PDF
2015 Janeiro 01/01/2015 PDF

Base legal: Lei n.º 8.350, de 28/12/1991, Portaria TSE n. 17, de 07/01/201 e Portaria TSE n. 213, de 04/04/2023.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral.

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