Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio (Res. CNJ n. 102/09) Item 64 da Portaria CNJ nº 468/2025
Anexo VII - Resolução CNJ nº 102/2009
Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto os constantes do anexo VI

