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I – Conforme jurisprudência do TSE, tem–se como regra, a partir das Eleições 2016, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial, assentando a sua aplicação independentemente da circunstância de a captação ter se realizado em ambiente público ou privado.

II – Havendo investigação de múltiplos fatos, com causas de pedir que podem abranger, em tese, tanto abuso do poder político e econômico como conduta vedada, a AIJE se apresenta como via apuratória adequada atraindo a competência do Corregedor para a relatoria.

III – Não há necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o autor da conduta, desde que o beneficiário integra o polo passivo da ação. Precedentes.

IV – Para que a petição inicial seja considerada apta, é suficiente que descreva com clareza os fatos que, em tese, configuram ilícitos eleitorais e que haja estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido.

V – Não há obrigatoriedade da lavratura de ata notarial para conceder validade aos documentos juntados aos autos eletrônicos consistentes em prints de conversas via WhatsApp, não havendo que se falar em nulidade desse tipo de prova, mas apenas na impossibilidade de sua utilização como o único meio de convicção para fins de condenação em sede AIJE.

VI – A permanência do partido no documento de procuração, embora não fazendo mais parte da coligação, constitui mero erro material, notadamente quando sua saída se deu no mesmo dia da assinatura do referido documento. Por assim ser, diante da constatação de vício sanável, prevalece o princípio da primazia do mérito.

VII – Fica configurado o abuso do poder de autoridade quando o investigado se vale da sua influência para participar de reunião de trabalho convocada para a aparente tratativa de assuntos institucionais, assumindo um papel de protagonismo e constrangendo servidores públicos a se engajarem em determinada campanha eleitoral.

VIII – Referida conclusão se reforça quando o investigado, na condição de servidor efetivo, mantinha seu vínculo jurídico com o órgão à época do ilícito, afastando–se do mais alto cargo da instituição apenas em caráter temporário, ficando demonstrado o seu poder de intimidação perante aqueles que participaram da reunião de trabalho.

IX – Verificada a fragilidade do conjunto probatório na demonstração do desvio de finalidade e da intenção de perseguição política de servidores, consideram–se lícitos os atos de exoneração de cargos comissionados, bem como o remanejamento da força de trabalho para atender o interesse da Administração, ainda que praticados durante o período eleitoral.

X – O reconhecimento da prática de abuso de poder por agente público não obsta a improcedência da AIJE com relação aos candidatos beneficiados, tendo em vista que, quanto a estes últimos, é firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de exigir a comprovação do prévio conhecimento para fins de responsabilização.

XI – AIJE julgada parcialmente procedente.

Acórdão TRE-RO n. 741 de 12 de dezembro de 2023, AIJE PJe n. 060187129, Relator: Des. Miguel Monico Neto

I – Constitui captação ilícita de sufrágio a distribuição de benesses (combustível), com evidente conotação eleitoral, considerando–se principalmente a época em que ocorreram os fatos – entre o registro de candidaturas e as eleições –, período em que é possível se presumir a intenção de compra de votos e não a mera prática de apoiamento a candidatos.
II – Farta prova colhida no inquérito policial, aliada aos elementos coligidos na instrução, se harmônicos com os elementos materiais produzidos é mais que suficiente para lastrear sentença condenatória, porquanto, em regra, em crimes como o de corrupção, tendentes a viciar a vontade do eleitor, os fatos se passam quase sempre em ambientes internos, onde todos os interesses reclamam discrição, a obtenção da prova é ponto de especial dificuldade.
III – O teor das mensagens de WhatsApp extraídas do telefone celular da representada, obtidas com autorização judicial, entabuladas entre um cabo eleitoral, a eleitora – alvo da conduta –, e a própria representada, não deixa margem de dúvidas de que havia um esquema de captação vedada de votos em andamento.
IV – Ainda que não se exija a participação direta da candidata, bastando seu consentimento ou anuência em relação aos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, as provas materiais e testemunhais indicam sua participação direta na condução dos fatos.
V – Existindo provas suficientes, extraídas do conjunto fático probatório dos autos, no sentido de que ficou configurada a compra de votos para fins eleitorais, mediante troca por vale–combustível na véspera do pleito, impõe–se a condenação da recorrida com base no art. 41–A da Lei das Eleições.
VI – Recurso conhecido e, no mérito, provido parcialmente, impondo–se à recorrida o pagamento de sanção pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Acórdão TRE-RO n. 158 de 11 de julho de 2022, REI PJe n. 060056148, Relator: Juiz Clenio Amorim Correa

I - Não há óbice para o enfrentamento de matéria de ordem pública suscitada apenas em embargos de declaração, pois sua apreciação pode se dar em qualquer momento, inclusive de ofício.

II - Admite-se a manutenção de terceiro não eleito no polo passivo das representações fundadas no art. 41-A da Lei das Eleições, desde que tenha praticado ou concorrido para a prática do ilícito, cabendo-lhe apenas a sanção de
multa.

III - O fato de o candidato ter o registro de candidatura indeferido não impossibilita a imposição da penalidade de multa, tendo em vista o caráter autônomo das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições.

IV - Evidenciado erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração tão somente para corrigir no acórdão o erro apontado.

V - A ausência de outros vícios, como omissão e obscuridade, impõe o acolhimento parcial dos embargos de declaração.

VI - Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, parcialmente providos.

Acórdão TRE-RO n. 159 de 10 de setembro de 2020. Embargos de Declaração na Representação nº 060186561 – Relator: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto.

I – A configuração da captação ilícita de sufrágio exige demonstração de prova robusta e inequívoca que evidenciem a oferta de bens ou vantagens, com a participação efetiva do candidato na conduta ilegal, ainda que de forma indireta.(...)

Acórdão TRE-RO n. 94, de 18 de abril de 2017. Recurso Eleitoral nº 437-77.2016.6.22.0028 – Classe 30 – Relatora: Juíza Andréa Cristina Nogueira.

 

I - São legitimados passivos para responder Ação de Investigação Judicial o candidato e terceiros, não figurando pessoa jurídica como legitimada passiva. Ainda que se trate de Coligação, qual seja da união formal de partidos políticos, dispensa o legislador tratamento equivalente a de um partido político, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 9.504/97. Processo extinto sem julgamento do mérito, em relação à Coligação partidária. (...)

Acórdão TRE-RO n. 855, de 19 de julho de 2016. Recurso Eleitoral nº 283-64.2015.6.22.0007 – Classe 30 – Relator: Juacy dos Santos Loura Junior

I –Para a concretização da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, malgrado não exija a comprovação da potencialidade lesiva, requer a existência de prova cabal, robusta e inconteste da conduta ilícita, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos.

II - Se não há comprovação de que a entrega da passagem e do lanche tenha sido condicionada ao voto do suposto beneficiário, não há ocorrência do ilícito. (...)

Acórdão TRE-RO n. 821, de 12 de julho de 2016. Representação nº 1791-95.2015.6.22.0030 – Classe 42 – Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral.

I - Não configura captação ilícita de sufrágio a mera promessa de campanha onde há exposição de planos de governo feita de forma genérica e indiscriminada sem o fim de satisfazer interesses individuais ou privados, mas sim em prol do interesse de um dos segmentos da economia que beneficiam a coletividade como um todo.

II - A condenação por captação ilícita de sufrágio deve basear-se em prova robusta da prática de pelo menos uma das condutas descritas no art. 41-A da Lei 9.504/97, somada à finalidade de obter o voto do eleitor e à participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não ocorreu na espécie. (...)

Acórdão TRE-RO n. 866, de 26 de julho de 2016. Representação nº 72-44.2015.6.22.0000 – Classe 42 – Relatora: Juíza Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral.

(...)V - A captação ilícita de sufrágio exige evidência de comercialização de votos além da comprovação da ciência ou da anuência do candidato em relação à prática da ação. (...)

VII - A distribuição de camisetas a cabos eleitorais utilizadas em passeata não configura distribuição de benesses aptas a configurar ilícito eleitoral. (...)

Acórdão TRE-RO n. 1, de 19 de janeiro de 2015. Ação De Investigação Judicial Eleitoral nº 1675-89.2014.6.22.0000 – Classe 3 – Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa Amaral.

I – Consoante a jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, a gravação ambiental, realizada por terceiro em ambiente não público, sem conhecimento das partes envolvidas e sem prévia autorização judicial, consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral. Máxime quando do teor das gravações se extrai exposição da intimidade, vida privada e sigilo do voto, bens tutelados pela legislação de regência, cujas condições impostas para a produção de provas processuais não foram observadas.

II – Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio nos moldes definidos no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997, é necessária a comprovação nos autos por meio de provas robustas e inequívocas que evidenciem a oferta de bens ou vantagens em troca de votos, com a participação efetiva do candidato ou, pelo menos, que haja dele manifesto consentimento. (...)

Acórdão TRE-RO n. 50, de 09 de junho de 2014. Recurso Eleitoral nº 822-03.2012.6.22.0016 – Classe 30 – Relator: Juiz José Jorge Ribeiro da Luz.

I - Não configura captação ilícita de sufrágio a distribuição de combustível a eleitores para participarem de carreata, quando não houver pedido explícito ou implícito de votos, conforme precedente do Tribunal Superior Eleitoral, no Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 35933.

II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é necessária a comprovação por provas robustas e cabais de que a doação era acompanhada de pedido de voto, não se restringindo à promoção da carreata.(...).

Acórdão TRE-RO n. 193, de 26 de junho de 2013. Recurso Eleitoral nº 458-92.2012.6.22.0028 – Classe 30 – Relator: Juacy dos Santos Loura Junior

  

I - A atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleições, bastando o consentimento, a anuência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático.

II - A ilicitude do art. 41-A da Lei 9.504/1997 configura-se com a iniciativa do candidato, não a do eleitor, e somente na hipótese do candidato aceder à solicitação tem-se como caracterizado o ilícito. (...)

Acórdão TRE-RO n. 216, de 09 de julho de 2013. Recurso Eleitoral nº 474-06.2012.6.22.0009 – Classe 30 – Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior.

  

A corrupção eleitoral ativa fica caracterizada quando há prova testemunhal plausível e prova documental suficiente, por meio da apreensão em poder da vítima de santinhos, bem como da cesta básica doada.

A alegação do caráter beneficente na doação da cesta básica deve ser afastada, ante a prova testemunhal, confirmando o cunho eleitoreiro da doação.

Acórdão TRE-RO n. 519, de 09 de novembro de 2011. Representação nº 2880-95.2010.6.22.0000 – Classe 42 – Relator: Juiz Aldemir de Oliveira.

I – Em razão do princípio da unidade, pode o Procurador Regional Eleitoral ratificar os atos praticados pelo Promotor Eleitoral em investigação preliminar.

II – Desde que circunscritas à causa de pedir, a parte autora pode requerer diligências após a juntada da contestação.

III – A decretação de nulidade reclama a demonstração de efetivo prejuízo da parte.

IV – É regular a abertura de investigação a partir de denúncia anônima, desde que realizadas outras diligências para averiguar os fatos noticiados.

V – A Lei Complementar n. 64/90 autoriza o julgador a realizar, ex officio ou a requerimento das partes, outras diligências processuais necessárias para a busca da verdade real.

VI – A utilização de recursos de origem não identificada (RONI) malfere o bem jurídico tutelado pelo art. 30-A da Lei n. 9.504/97, que é a regularidade da disputa eleitoral e, portanto, enseja a cassação de diploma.

VII – Representação julgada procedente

Acórdão TRE-RO n. 150 de 19 de agosto de 2021, Representação PJe n. 0600005-88.2019.6.22.0000, Relator: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto 

I. As irregularidades na arrecadação e gastos de recursos de campanha, mencionadas no art. 30-A, da Lei das Eleições, podem dar ensejo ao ajuizamento de AIJE, com fundamento no art. 22, da LC 64/90, notadamente quando, pelo montante envolvido, importem em abuso do poder econômico, hipótese em que possuem legitimidade ativa os candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público.

II. Segundo a teoria eclética da ação, "in statu assertionis", todo o conteúdo da petição inicial relaciona-se à matéria de mérito. Havendo o autor alegado ter a ré sido beneficiada por prática de abuso do poder econômico, a ação proposta não pode ser considerada mera representação fundada apenas na arrecadação ilícita do recurso de campanha, mormente quando a narrativa e o pedido requerem as sanções previstas no art. 22, da LC 64/90.

III. A competência para processar e julgar ação que tem por objeto irregularidade na arrecadação de recurso financeiro para campanha ao cargo de deputado estadual é do Tribunal Regional Eleitoral, mesmo quando o doador do recurso reputado como ilícito for órgão de direção nacional de partido político, uma vez que o objeto da demanda não comporta a apuração de responsabilidade da agremiação partidária.

IV. Na hipótese de litisconsórcio necessário, não opera a decadência quanto a demanda é proposta tempestivamente contra todos os litisconsortes, mesmo quando uma das partes é citada tardiamente, em razão de equívoco anterior, consistente no direcionamento da citação para pessoa estranha aos autos.

V. A reunião de ações eleitorais com fatos idênticos não é obrigatória, em especial quando se verifique eventual prejuízo ou atraso no deslinde das questões. A não observância da regra contida no art. 96-B, da Lei n. 9.504/97, não atrai, por si só, a invalidade das decisões.

VI. O partido político, por ser pessoa jurídica, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da AIJE.

VII. A doação de partido político, com verbas do fundo partidário, realizada a candidato de partido não coligado, subverte o sistema jurídico e equipara-se a doação de pessoa jurídica, hipótese não permitida.

VIII. A autonomia partidária está restrita à organização interna da agremiação, não lhe sendo conferido poder para utilização do dinheiro público de forma contrária à lei.

IX. Os critérios de destinação dos valores do Fundo Partidário não constituem matéria discricionária, no sentido de que sua destinação está estipulada no art. 44, da Lei n. 9.096/95, em rol taxativo.

X. Os critérios legais de distribuição das verbas do fundo partidário entre os partidos políticos respeitam o apoio popular à respectiva ideologia, não sendo possível burlar tais regras para beneficiar candidatura de qualquer partido, conferindo valores acima dos obtidos nos cálculos da distribuição.

XI. A doação irregular realizada por partido político, em montante que demonstre potencial de influenciar o resultado do pleito e prejudicar a igualdade na disputa, constituem motivo para cassação do diploma do candidato beneficiado, considerada sua responsabilidade sobre a arrecadação de campanha, nos termos da lei.

Acórdão TRE-RO n. 63 de 14 de abril de 2020, AIJE PJe n. 0601862-09.208.6.22.0000, Relator: Desembargador Alexandre Miguel.