Comunicação de Necessidade Especial para Votação

A pessoa com deficiência que afete o exercício do voto (ou seu procurador) pode informar a necessidade especial ao cartório da zona eleitoral do município onde vota. O objetivo é que a seção eleitoral seja preparada de acordo com suas necessidades específicas (ex.: urna com fones de ouvido, local acessível, etc.).

As necessidades que afetam o exercício do voto são aquelas relacionadas, entre outras, à locomoção, à audição e à visão.

Para que a Justiça Eleitoral adote todas as medidas disponíveis, solicita-se que as informações sejam prestadas até o mês de maio dos anos em que ocorrem as eleições.

Isenção da Obrigação de Votar

A pessoa com doença grave ou necessidade especial que impossibilie ou torne demasiadamente penoso exercer o direito ao voto ou solicitar inscrição eleitoral pode requerer o registro dessa condição à Justiça Eleitoral, para isenção da obrigação.

Quem Pode Solicitar

• Qualquer pessoa com deficiência ou seu representante legal.

Prazo

• Para a comunicação da necessidade: imediato.

Como Fazer

• Se precisa atualizar dados cadastrais ou alterar o local de votação (dentro do mesmo município):

  • Solicitar Revisão do cadastro, incluindo a anotação da deficiência e demais informações que precisam ser revisadas.

• Se precisa alterar o município onde vota:

  • Solicitar Transferência do título, incluindo a anotação da deficiência.

• Se o cadastro eleitoral já está atualizado (com todas as informações corretas, incluindo o local de votação adequado):

  • Entre em contato com a Justiça Eleitoral preenchendo o formulário de autodeclaração de deficiência ou mobilidade reduzida.

Requisitos

• Ser portador de deficiência visual, auditiva ou de locomoção, não havendo impossibilidade permanente para exercer o direito ao voto (para comunicação de necessidade). Para isenção, a condição deve tornar o voto impossível ou demasiadamente penoso.

Documentação Necessária

• Documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

• Foto estilo selfie segurando o documento de identificação, mostrando o lado da foto, próximo ao rosto.

Dicas

• Caso o link para o formulário não funcione, tente trocar o navegador de internet;

• O cartório eleitoral poderá solicitar complementação de documentos por e-mail;

• Verifique a nitidez e o tamanho dos arquivos antes de anexá-los.

Acesso pelo Celular

• Escaneie o QR Code abaixo para abrir diretamente o formulário de autodeclaração de deficiência ou mobilidade reduzida.