Encarregado de Dados

O Encarregado de Dados é uma figura criada pela LGPD para atuar como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Como já vimos, o TRE-RO é controlador de dados, o responsável pelo tratamento seguro dos dados pessoais que utiliza para a consecução de sua finalidade pública.

A Ouvidoria é a unidade designada como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia. As funções da Unidade Encarregada de Dados, segundo o artigo 41 da LGDP, são:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Assim, caso você precise de alguma informação ou solicitação a respeito de seus dados pessoais, quem estará à disposição para lhe atender será o titular da Unidade Encarregada:

Unidade encarregada de dados: Ouvidoria

Titular da unidade: Sandra Maria Correia da Silva, Juíza Ouvidora.

CONTATOS: 

Formulário eletrõnico 

Fone: 0800 148 0148 

Presencial: Av. Presidente Dutra, nº 1889, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP n. 76.805-859