Termo de Cessão 2023

Sequência

 Processo Objeto Documento

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 0002011-71.2022.6.22.8000 Disponibilizar o uso do JANUS - Solução de Tecnologia da
Informação e Comunicação, que combina o uso de automação processual com a aplicação de
técnicas de inteligência artificial, empregada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), instituído no
âmbito do TRE-BA por meio da Portaria nº 310, de 17 de junho de 2021. 		 TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 46/2023
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