Nesta seção são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em atendimento ao disposto no art. 7º, §3º, IV do Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011 ) e no art. 48, da Lei Complementar nº 101/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Trata-se de divulgação que visa atender ainda às exigências da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, art. 8º, I, alíneas f, g e h , no que se refere as notas de empenho emitidas .

I - RECEITAS

Ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em regra, não são atribuídas receitas próprias nas leis de orçamentos anuais, restando o custeio de suas despesas e investimentos atendidos por repasses financeiros efetuados pelo Tesouro Nacional.

As informações sobre previsão atualizada, receita realizada, categoria e origem das receitas arrecadadas são divulgadas a seguir e sua realização em tempo real pode ser acessada através do Portal Transparência do Poder Judiciário selecionando-se a unidade orçamentária nº 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

II - DESPESAS e NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS

São consideradas despesas quaisquer gastos com aquisição e contratação de obras e compras governamentais. A execução financeira é a utilização dos recursos financeiros visando a atender à realização dos programas, ações e projetos e/ou atividades atribuídos às unidades orçamentárias.

A execução das despesas em tempo real pode ser acessada através do Portal Transparência do Poder Judiciário selecionando-se a fase da despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) e a unidade orçamentária nº 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em seguida, mês e ano a consultar.

Todas as despesas têm sua execução vinculada a um empenho , com isso, selecionando-se um determinado empenho é possível ter acesso aos detalhamentos ora transcritos, bem como a execução (liquidação e pagamento) vinculados a esse documento:

a) o valor do empenho, liquidação e pagamento ;

b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso ;

Nota : equivale ao campo denominado " Processo Nº"

c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto ;

Nota : natureza de despesa equivale ao conjunto dos campos denominados " Categoria de Despesa ", " Grupo de Despesa", " Modalidade de Aplicação" e " Elemento de Despesa". Os demais campos têm denominação idêntica na estrutura de "dados básicos" e "dados detalhados" do empenho.

d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários ;

Nota : equivale ao campo denominado " Favorecido "

e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo ; e

Nota : a modalidade de licitação adotada, sua dispensa ou inexigibilidade e correspondente amparo legal seguem demonstrados nos campos " Modalidade de Licitação", "Amparo" e " Inciso".

f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso ;

Nota : evidenciado no campo " Observação do Documento".

As despesas realizadas mediante utilização de cartão corporativo pelo TRE-RO encontram-se disponíveis na seção denominada " Suprimento de Fundos ".

Informações mensais sobre a execução financeira e orçamentária do Tribunal podem ser acessadas através dos demonstrativos a seguir:

- Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009, que demonstra a despesa liquidada e a receita realizada; e

- Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009, que demonstra  a execução dos programas e ações orçamentárias.

III – EMENDAS PARLAMENTARES

Trata-se de informações de despesas decorrentes de emendas parlamentares em conformidade com o Art. 6º, parágrafo único, da DN-TCU nº198/2022, que regulamenta o acesso a informações de dados da execução da ação orçamentária, objeto de emenda da Banca de Rondônia:

A execução em tempo real da emenda parlamentar de 2017 pode ser acompanhada pelo Painel do Orçamento , seção “Restos a Pagar – Despesas Discricionárias”, através da execução da nota de empenho 2017NE001116.

Para os exercícios financeiros seguintes não houve dotações orçamentárias objeto de emendas parlamentares.