Outras penalidades 2023

JANEIRO/2023
Empresa CNPJ Processo Penalidade Decisão
Obs.: Não houve neste mês.

Fevereiro/2023
Empresa CNPJ Processo Penalidade Decisão
LOGCOM SISTEMA INTELIGENTE DE COMUNICACAO LTDA 37.698.544/0001-89 0001565-68.2022.6 Multa punitiva Decisão 89/ASSPRES