RESOLUÇÃO N. 21/2015

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, usando das atribuições que lhe Confere o art. 96, I, “b”, da Constituição Federal e o art. 13, X, do seu Regimento Interno,

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto nas Resoluções CNJ 194, de 26 de maio de2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição de 195, de 3 de julho de 2014, de dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Orçamentário e Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 2º O Comitê Orçamentário e Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau será composto pelos seguintes membros:

I - Juiz Membro da Corte mais antigo, que não exerça cargo diretivo;
II - Juiz Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral;
III - Juiz Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral;
IV - Coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral;
V - Secretário da Secretária Judiciária e de Gestão da Informação;
VI - Secretário da Secretária de Tecnologia da Informação;
VII - Chefe de Cartório da 21ª Zona Eleitoral;
VIII - Chefe de Cartório da 11ª Zonal Eleitoral.

§ 1° O Juiz Membro da Corte presidirá o Comitê e representará o Tribunal na rede de priorização do primeiro grau no Conselho Nacional de Justiça.

§ 2° Nas ausências e impedimentos, os integrantes do Comitê serão substituídos pelos seus substitutos automáticos.

Art. 3º São atribuições do Comitê, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:

I - auxiliar na captação das necessidades ou demandas;
II - realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem, como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária;
III - auxiliar a elaboração de proposta orçamentária;
IV - auxiliar a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações;
V - fomentar, coordenar e implementar programas, projetos e ações vinculados à política de atenção prioritária no primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral;
VI - atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades aprendizados e resultados;
VII - interagir permanentemente com o representante do Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, com os demais comitês temáticos;
VIII - promover reuniões, encontros, eventos e estudos para o desenvolvimento do trabalho;
IX - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados;
X - velar pelo cumprimento das determinações contidas nas Resoluções CNJ n. 194 e 195.

§ 1° Os encontros de que trata o inciso II devem ser amplamente divulgados, de modo a favorecer o comparecimento dos magistrados e servidores, sem prejuízo, quando possível, da participação por videoconferência ou instrumentos tecnológicos análogos.

§ 2° Nas questões orçamentárias, o Comitê contará com o apoio técnico das áreas de orçamento e gestão estratégica.

Art. 4º O Tribunal destinará, a fim de garantir a concretização dos objetivos relativos à priorização do primeiro grau de jurisdição, recursos orçamentários para desenvolvimento de programas, projetos e ações vinculados à política.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o “caput” devem ser identificados na proposta orçamentária do Tribunal.

Art. 5º. O Tribunal fornecerá os meios necessários para proporcionar aos membros do comitê as condições adequadas ao desempenho de suas atividades, em cumprimento ao disposto nas Resoluções CNJ n. 194 e 195.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Comitê.

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Porto Velho, 25 de agosto de 2015.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente e Relator

Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA

Juiz DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER

Este texto não substitui o publicado no DJE n.  173, de 17/09/2015, pag. 15/16.