RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.

Na hipótese de vacância dos cargos executivos municipais nos últimos dois anos do mandato, deverá a Câmara realizar eleições indiretas na forma do art. 81, § 1º, da Constituição Federal, aplicando-o por analogia, assumindo inteiramente até o final do processo de escolha, o Presidente da Câmara.

– Consulta conhecida e respondida nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, conhecer da consulta, respondendo-a nos termos do voto da Relatora.

Porto Velho, 25 de setembro de 2003.

Desª. ZELITE CARNEIRO

Presidente em exercício

 MARIALVA DALDEGAN

Juíza – Relatora