Dispõe sobre a padronização dos atos e documentos das Zonas Eleitorais nas Eleições Gerais de 2014.

Dispõe sobre a autuação do processo de Apuração de Eleição nas Zonas Eleitorais.

Dispõe sobre a tramitação das comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos por meio eletrônico mediante a utilização do Sistema de Informação de Direitos Políticos – InfoDip, e da outras providências.

Regulamenta o horário de atendimento das zonas eleitorais no período do fechamento de cadastro das eleições gerais de 2014.

Regulamenta a comprovação de endereço para fins de alistamento eleitoral.