RESOLUÇÃO Nº 16, DE 06 DE MAIO DE 2004

A teor do disposto no art. 30, VIII, do Código Eleitoral, somente detém legitimidade para formular consulta perante o Tribunal Regional Eleitoral partido político ou autoridade pública, devendo essa condição ser comprovada pelo consulente.

 – Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

 RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, não conhecer da consulta.

 Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 06 de maio de 2004.

Des. ELISEU FERNANDES

Presidente

JOÃO CARLOS CABRELON

Juiz Federal – Relator