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O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) analisou, em sessões ordinárias realizadas nos dias 4 e 5 de novembro, processos relacionados à propaganda eleitoral, registro de candidatura e prestações de contas partidárias. As decisões foram tomadas de forma unânime pelos integrantes da Corte. 

Propaganda com efeito de outdoor gera manutenção de multa 

O Tribunal manteve a multa aplicada em processo de propaganda eleitoral irregular ao concluir que o material divulgado produzia impacto visual equivalente ao de outdoor, ultrapassando os limites previstos na legislação eleitoral. Os magistrados entenderam que a retirada posterior da propaganda não afasta a ocorrência da infração já consumada. 

Corte afasta multa em mandado de segurança sobre carro de som 

Em outro julgamento, a Corte concedeu parcialmente mandado de segurança relacionado ao exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral. O colegiado manteve a determinação para observância das regras sobre o uso de carros de som, mas afastou a multa prevista para eventual descumprimento futuro, por entender que a medida não encontra respaldo na regulamentação eleitoral vigente. 

Embargos são rejeitados em processo de registro de candidatura 

Os magistrados também rejeitaram embargos de declaração apresentados em processo de registro de candidatura ao cargo de suplente de senador. A decisão confirmou o entendimento de que a composição incompleta da chapa majoritária impede a manutenção do registro, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a revisão do julgamento anterior. 

Contas são aprovadas após análise da regularidade dos gastos 

Em uma das prestações de contas analisadas, o Tribunal aprovou as contas anuais após verificar a regularidade da movimentação financeira e da documentação apresentada, com recomendação para aperfeiçoamento de procedimentos futuros. 

Aprovação com ressalvas por atraso na entrega 

A Corte também aprovou com ressalvas prestação de contas em que a única inconsistência identificada foi a apresentação fora do prazo legal. Os magistrados entenderam que a falha não comprometeu a fiscalização das contas e não justificava medida mais gravosa. 

Prestação de contas de exercício anterior recebe ressalvas 

Em outro processo, as contas referentes ao exercício financeiro de 2024 foram aprovadas com ressalvas devido ao envio fora do prazo da documentação exigida pela Justiça Eleitoral. O colegiado considerou que a irregularidade tinha caráter exclusivamente formal e não comprometeu a análise das movimentações financeiras. 

Irregularidades levam à desaprovação de contas 

O TRE-RO também desaprovou contas partidárias ao identificar falhas consideradas relevantes na comprovação de despesas custeadas com recursos públicos. A decisão determinou o recolhimento de R$257.857,77 ao Tesouro Nacional, com atualização legal, além da aplicação de multa de 5%, correspondente a R$ 12.892,89. Para os magistrados, as falhas comprometem a fiscalização da correta utilização dos recursos. 

Acompanhe a Sessão Plenária no canal oficial do TRE-RO no YouTube.  

#ParaTodosVerem  

Card com imagem aérea do prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com fachada clara e janelas alinhadas. Sobre a imagem, em letras grandes brancas, está escrito “DECISÕES DA SEMANA”. Na parte inferior, há uma faixa azul com a marca “Eleições 2026” e o logotipo do TRE-RO.   

Assessoria de Comunicação do TRE-RO  

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