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Corte Eleitoral julga processos sobre propaganda e prestação de contas eleitorais
Decisões do Pleno abordaram questões relacionadas à acessibilidade e aos limites do poder de polícia eleitoral.
Nas sessões ordinárias realizadas nos dias 10 e 12 de novembro, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) julgou processos que envolvem diferentes aspectos da legislação eleitoral. Entre os assuntos estão a regularidade da propaganda, a aplicação de penalidades e a transparência na movimentação de recursos de campanha.
Acessibilidade na propaganda eleitoral
O Tribunal manteve o entendimento de que falhas formais na identificação de recursos de acessibilidade não são suficientes para justificar a aplicação de penalidade quando a audiodescrição foi efetivamente disponibilizada ao eleitor. Em julgamento de recurso envolvendo propaganda eleitoral no horário gratuito, a Corte concluiu que a ausência do símbolo gráfico "AD" configurou irregularidade formal, sem prejuízo ao acesso ao conteúdo por pessoas com deficiência visual.
Multa por propaganda irregular na internet
Em julgamento de recurso sobre propaganda eleitoral na internet, o Tribunal reformou decisão anterior e aplicou multa de R$ 5 mil após concluir que o conteúdo divulgado ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao atribuir fato controverso a candidata durante o período eleitoral. O colegiado reafirmou o entendimento de que a caracterização da propaganda irregular autoriza a aplicação da penalidade prevista na legislação eleitoral.
Poder de polícia e limites à aplicação de multas
A Corte também analisou mandado de segurança relacionado ao exercício do poder de polícia eleitoral. Os magistrados decidiram afastar, de forma definitiva, multa cominatória que poderia chegar a R$ 50 mil por descumprimento de determinação relacionada ao derramamento de material de propaganda em vias públicas e locais de votação. O Tribunal manteve a proibição da prática, mas destacou que o poder de polícia possui natureza preventiva e não permite a imposição desse tipo de penalidade.
Contas de campanha aprovadas
Na área de prestação de contas, o TRE-RO aprovou as contas de campanha de candidato eleito nas Eleições 2026 após verificar a regularidade das receitas e despesas declaradas, a ausência de recursos de origem vedada e o cumprimento das exigências previstas na legislação eleitoral.
Regularização de omissão em prestação de contas
Em outra decisão, o Tribunal deferiu pedido de regularização de omissão na prestação de contas referente às Eleições 2022. Embora tenha reconhecido a regularização da situação cadastral, a Corte manteve a restrição à obtenção da quitação eleitoral até o término da legislatura (31 de janeiro de 2027), em conformidade com o art. 80 da Resolução TSE nº 23.607/2019, a Súmula nº 42 do TSE e o Acórdão TRE-RO nº 241/2023.
Os julgamentos completos das sessões plenárias do TRE-RO podem ser acompanhados no canal oficial do Tribunal no YouTube, onde estão disponíveis as transmissões e gravações das sessões para consulta da sociedade e dos interessados.
#ParaTodosVerem
Card com imagem aérea do prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com fachada clara e janelas alinhadas. Sobre a imagem, em letras grandes brancas, está escrito “DECISÕES DA SEMANA”. Na parte inferior, há uma faixa azul com a marca “Eleições 2026” e o logotipo do TRE-RO.
Assessoria de Comunicação do TRE-RO
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