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A sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), realizada na última quarta-feira (17), julgou processos relacionados a fraude à cota de gênero, prestação de contas, condutas vedadas a agentes públicos e recursos na área criminal.

As decisões reforçam o compromisso da Justiça Eleitoral com a legalidade, a igualdade de oportunidades para candidatas e candidatos e a transparência do processo eleitoral.

Fraude à cota de gênero

Entre os julgamentos de maior destaque está o recurso envolvendo o município de Candeias do Jamari. Por unanimidade, o Plenário manteve o reconhecimento da fraude à cota de gênero na chapa proporcional de um partido. A decisão preserva os efeitos da sentença de primeiro grau, como a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os mandatos, a anulação dos votos recebidos pela legenda, a retotalização dos resultados da eleição e a declaração de inelegibilidade das candidatas apontadas como participantes da fraude por oito anos. O partido foi excluído do processo por questão processual, sem alteração no mérito da decisão. 

Em outro julgamento sobre o mesmo tema, desta vez em Ouro Preto do Oeste, o Tribunal reformou a decisão da primeira instância e reconheceu que houve fraude à cota de gênero na chapa proporcional de um partido. A decisão anulou os votos da chapa e determinou uma nova totalização dos resultados, a maioria da Corte Eleitoral decidiu aplicar a sanção de inelegibilidade à candidata investigada pelo prazo de oito anos. 

Também foi mantida a sentença que reconheceu fraude à cota de gênero no município de Santa Luzia do Oeste. Ao negar o recurso apresentado, os magistrados confirmaram que as provas reunidas no processo demonstraram a existência de candidaturas fictícias, preservando a cassação da chapa proporcional e a declaração de inelegibilidade da candidata envolvida. 

Conduta vedada

Na área de condutas vedadas, o Plenário analisou recurso relacionado às eleições em Porto Velho. Os magistrados mantiveram a absolvição da candidata à Prefeitura por não identificar responsabilidade direta nos fatos. Em relação ao prefeito, foi decidido aumentar a multa para R$25 mil devido à manutenção da publicidade institucional durante período de proibição de vinculação pela legislação eleitoral. 

Prestação de Contas

Outro julgamento tratou da prestação de contas de campanha de um candidato nas Eleições 2024. Embora tenha mantido a desaprovação das contas, o Tribunal reconheceu parte da documentação apresentada durante o recurso e reduziu o valor a ser devolvido ao Tesouro Nacional de R$165.942,00 para R$71.762,00.  

Os magistrados também desaprovam as contas anuais do Diretório Estadual de um partido, referentes ao exercício financeiro de 2024. Entre as regularidades identificadas estão a utilização inadequada de recursos do Fundo Partidário destinados a mulheres e falhas em honorários advocatícios. A decisão determina o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional de R$16.908,50, acrescido de multa. 

Crimes eleitorais

Na área criminal, a Corte julgou recursos relacionados a crimes eleitorais e contra a administração pública. Os magistrados mantiveram a condenação dos acusados pelo crime de peculato-desvio, mas afastou a condenação pelo crime de corrupção eleitoral. Peculato-desvio acontece quando um servidor público pega dinheiro ou bem público que estava sob seus cuidados e desvia o destino, a fim de favorecer a si mesmo ou outra pessoa.

Por fim, os magistrados rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados por um candidato de Candeias do Jamari, mantendo a decisão anterior que reconheceu sua inelegibilidade e determinou a cassação do diploma. 

As decisões ainda aguardam a publicação dos acórdãos no Diário da Justiça Eletrônico.

A íntegra das sessões de julgamento pode ser acompanhada no canal oficial do TRE-RO no YouTube.

#ParaTodosVerem

Card com imagem aérea do prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com fachada clara e janelas alinhadas. Sobre a imagem, em letras grandes brancas, está escrito “DECISÕES DA SEMANA”. Na parte inferior, há uma faixa azul com a marca “Eleições 2026” e o logotipo do TRE-RO.

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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