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TRE-RO mantém multas e reforça regras da propaganda eleitoral
Entre 13 e 15 de outubro, o Pleno julgou casos sobre pesquisa eleitoral, propaganda na internet e participação de apoiadores em programas de rádio e TV.
Entre os dias 13 e 15 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) julgou processos relacionados à divulgação de pesquisa eleitoral e à propaganda eleitoral em diferentes meios de comunicação. As decisões reforçam entendimentos da Justiça Eleitoral sobre transparência, fiscalização e respeito às regras da campanha.
Pesquisa eleitoral é considerada não registrada e gera multa superior a R$ 53 mil
Em uma das ações analisadas, os magistrados concluíram que informações obrigatórias para fiscalização de uma pesquisa eleitoral foram apresentadas fora do prazo previsto na legislação. O entendimento foi de que a complementação posterior não regulariza o registro, já que todos os requisitos devem ser cumpridos dentro do prazo para garantir a transparência e o controle do processo eleitoral. Por unanimidade, a Corte julgou a representação parcialmente procedente, declarou a pesquisa como não registrada e aplicou multa de R$ 53.205,00.
Tribunal mantém multa por publicação ofensiva em rede social
O Pleno também negou recurso apresentado em ação relacionada à propaganda eleitoral na internet. O caso envolvia a divulgação, em rede social, de conteúdo que associava um candidato a acusações sem comprovação. Ao manter a decisão de primeiro grau, os magistrados destacaram que a liberdade de expressão e a crítica política não autorizam a divulgação de conteúdo ofensivo ou sabidamente inverídico. Com a decisão unânime, foi mantida a multa individual de R$ 5 mil aplicada ao responsável pela publicação.
TRE-RO reafirma limite para participação de apoiadores em propaganda eleitoral
Em outro julgamento, a Corte analisou o uso de depoimentos de familiares, amigos e professores em propaganda eleitoral veiculada no horário gratuito de rádio e televisão. Os magistrados entenderam que essas participações tinham caráter de apoio eleitoral e, por isso, deveriam observar o limite legal previsto para esse tipo de inserção. Como o tempo destinado aos apoiadores ultrapassou o percentual permitido, o colegiado manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a irregularidade da propaganda.
Acompanhe a Sessão Plenária no canal oficial do TRE-RO no YouTube.
#ParaTodosVerem
Card com imagem aérea do prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com fachada clara e janelas alinhadas. Sobre a imagem, em letras grandes brancas, está escrito “DECISÕES DA SEMANA”. Na parte inferior, há uma faixa azul com a marca “Eleições 2026” e o logotipo do TRE-RO.
Assessoria de Comunicação do TRE-RO
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