As atividades foram realizadas pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal (CCIA) em todas as zonas eleitorais de Rondônia, com esclarecimentos acerca das normas que regulamentam os procedimentos para investimento nas campanhas eleitorais, especialmente com relação às novidades trazidas pela minirreforma eleitoral (Lei n. 13.165/15), que alterou o Código Eleitoral, Lei das Eleições e dos Partidos Políticos. 

Um dos pontos mais destacados nos encontros foi a obrigatoriedade de partidos e candidatos constituírem advogado e contador para acompanharem todo o processo de arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha. 

Entre as novidades mais polêmicas, estão a proibição de recursos na campanha que  tenham origem, direta ou indiretamente, de pessoa jurídica, bem como vedação de doações ocultas, a imposição de limite de gastos para cada candidato nas eleições e  o dever de informar à Justiça Eleitoral, em 72 horas, todos os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica. 

Além da prestação de informação dos recursos financeiros logo após o recebimento, os partidos e candidatos devem prestar contas (relatório de recursos recebidos e gastos eleitorais) no período de 9 a 13/9 (prestação de contas parciais) e após a eleição  até 1º/11 – 1º turno ou até 19/11 – 2º turno (prestação de contas finais). Os procedimentos estão regulamentados pela Resolução TSE n. 23.463/2015. 

A observância das normas que disciplinam a movimentação de recurso financeiros ou estimáveis em dinheiro é fundamental para completar o sucesso nas eleições, seja de candidato eleito ou não eleito. 

Em caso de irregularidade, o candidato pode ter as contas reprovadas e sofrer uma ação por abuso de poder econômico ou captação ou gasto ilícito na campanha, que têm como sanção o cancelamento do registro ou cassação do diploma mais inelegibilidade, que pode perdurar pelos oito anos seguintes à eleição. 

Para Tahis Iocca, Coordenadora da CCIA, “os treinamentos objetivaram auxiliar todos os candidatos, partidos, advogados e contadores acerca da correta aplicação das normas com a máxima transparência na movimentação de recursos e equilíbrio na disputa, bem como familiarizá-los com os sistemas disponibilizados pela Justiça Eleitoral.” 

Os treinamentos iniciados na última semana de julho e concluídos no dia 10/08 foram liderados pela Coordenadora e os assessores Celso Pereira, Edirlei Souza e Erick Chaquian.

Seção de Comunicação Social - TRE RO