Processo Judicial Eletrônico

Processo judicial eletrônico (PJe)

Acesso ao Sistema

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Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

A partir de 27/07/2018 o sistema PJe é de uso obrigatório no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (segunda instância), para a propositura e a tramitação de todas as classes processuais (Resoluções TRE/RO 11/2017 e 20/2018), seguintes:

 

I – Ação Cautelar (AC), que compreende todos os pedidos de tutela;

II – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

III – Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);

IV – Ação Penal (AP);

V – Ação Rescisória (AR), cabível somente em matéria não eleitoral;

VI – Apuração de Eleição (AE), que engloba os respectivos recursos;

VII – Conflito de Competência (CC);

VIII – Consulta (Cta);

IX – Correição (Cor), que abrange as hipóteses previstas no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral;

X - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);

XI - Duplicidade/Pluralidade de inscrições (Coincidências) (DPI);

XII- Direitos Políticos (DP);

XIII – Embargos à execução (EE), que compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral;

XIV – Exceção (Exc);

XV – Execução Fiscal (EF), que compreende as cobranças de débitos inscritos na Dívida Ativa da União;

XVI – Habeas Corpus (HC);

XVII – Habeas Data (HD);

XVIII – Inquérito (Inq);

XIX – Instrução (Inst), que compreende a regulamentação da legislação eleitoral e partidária;

XX – Mandado de Injunção (MI);

XXI – Mandado de Segurança (MS), que engloba o mandado de segurança coletivo;

XXII – Pedido de Desaforamento (PD);

XXIII – Petição (Pet);

XXIV – Prestação de Contas (PC);

XXV – Processo Administrativo (PA), que compreende matérias administrativas que devem ser apreciadas pelo tribunal;

XXVI – Propaganda Partidária (PP);

XXVII – Reclamação (Rcl);

XXVIII – Recurso contra Expedição de Diploma (RCED);

XXIX – Recurso Eleitoral (RE);

XXX – Recurso Criminal (RC);

XXXI – Recurso em Habeas Corpus (RHC);

XXXII – Recurso em Habeas Data (RHD);

XXXIII – Recurso em Mandado de Injunção (RMI);

XXXIV – Recurso em Mandado de Segurança (RMS);

XXXV – Registro de Candidatura (Rcand);

XXXVI – Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF);

XXXVII- Regularização da Situação do Eleitor (RSE);

XXXVIII – Representação (Rp);

XXXIX – Revisão Criminal (RvC);

XL – Revisão de Eleitorado (RvE);

XLI – Suspensão de Segurança (SS).

 


Requisitos do sistema

Para acessar o PJe, é necessário atender aos requisitos de acesso:

  • Versão atualizada o navegador (browser) Mozilla Firefox.
    O download pode ser feito em http://www.mozilla.org.
  • PjeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe.

Downloads

Materiais didáticos

Treinamento

  1. Curso para servidores da Justiça Eleitoral
  2. Curso para procuradores
  3. Curso para advogados

 

Área de atendimento

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