Processo judicial eletrônico (PJe)

Processo Judicial Eletrônico

Acesso ao Sistema

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Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

A partir de 25/09/2017 o sistema PJe estará disponível e será de uso obrigatório no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais (Resolução TRE/RO 11/2017):

I - Ação Cautelar (AC);

II - Habeas Corpus (HC);

III - Habeas Data (HD);

IV - Mandado de Injunção (MS);

V - Mandado de Segurança (HC);

VI - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

VII - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);

VIII- Ação Rescisória (AR);

IX- Conflito de Competência (CC);

X- Consulta (Cta);

XI- Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);

XII- Exceção (Exc); XIII- Instrução (Inst);

XIV- Petição (Pet);

XV- Prestação de Contas (PC);

XVI- Propaganda Partidária (PP);

XVII- Reclamação (Rcl);

XVIII- Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);

XIX- Registro de Órgão Partidário em formação (ROPF);

XX- Representação (Rp);

XXI- Suspensão de Segurança (SS);

XXII- Processo Administrativo (PA);

XXIII- Duplicidade/Pluralidade de inscrições (Coincidências) (DPI);

XXIV- Direitos Políticos (DP);

XXV- Regularização da Situação do Eleitor (RSE).


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