Página interna do portal

Portaria Nº 650/2026 - PRES/GABPRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RO n. 26, de 13 de junho de 2016, e a Resolução CNJ n. 71, de 31 de março de 2009, RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer a escala de plantão permanente em primeiro e segundo graus na Justiça Eleitoral em Rondônia no período de 05 a 11 de agosto de 2026, conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º Ocorrendo afastamento ou impedimento do magistrado plantonista, a substituição dar-se-á: 

I - no âmbito do Tribunal, atuará o membro subsequente na ordem de designação, sem prejuízo do período em que estiver escalado; 

II - nas comarcas com mais de uma zona eleitoral, atuarão os juízes das zonas eleitorais com sede no mesmo município, na ordem crescente de sua numeração, cabendo ao juiz da última zona substituir o da primeira, sem prejuízo do período em que tiver escalado.

III - tratando-se de comarca de vara única, o afastamento ou impedimento do juiz plantonista será suprido pelo juiz substituto, regularmente designado por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para responder pela respectiva vara.

Art. 3º Na comarca sede de mais de uma zona eleitoral, não sendo possível a aplicação da regra descrita no art. 2º, II, será automaticamente aplicada a prevista no inciso III do referido artigo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 5 de agosto de 2026. 

 

Porto Velho, agosto de 2026.

 

Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO

Presidente

 

ANEXO ÚNICO - ESCALA DE PLANTÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA

 

2º GRAU (TRE) - MEMBRO DA CORTE ELEITORAL

Juiz GUILHERME RIBEIRO BALDAN

 

1º GRAU (ZONAS ELEITORAIS) 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno deste Tribunal e a legislação aplicável, CONSIDERANDO o disposto no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê a designação de Juízes Auxiliares para apreciação das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta relativos à propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, o exercício do poder de polícia e o processamento das representações, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.755, de 2 de março de 2026, aplicáveis às Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional durante o período eleitoral;

CONSIDERANDO que os Juízes Auxiliares da Propaganda Eleitoral para as Eleições Gerais de 2026 foram designados pela Resolução TRE-RO nº 40, de 10 de dezembro de 2025, com a redação dada pela Resolução TRE-RO nº 27, de 25 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que o Juiz Auxiliar da Propaganda Eleitoral Dr. RINALDO FORTI DA SILVA atuará, em regime de sobreaviso, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no período de 1º a 7 de agosto de 2026, ficando responsável pela apreciação das representações, reclamações, pedidos de direito de resposta e demais medidas urgentes relativas à propaganda eleitoral que lhe forem distribuídas.

Art. 2º Durante o período referido no art. 1º, o magistrado exercerá as atribuições previstas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.755, de 2 de março de 2026, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 3º Em caso de impedimento, suspeição, afastamento ou outro motivo devidamente justificado, a Presidência poderá definir a atuação de outro Juiz Auxiliar da Propaganda Eleitoral, mediante nova portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos exclusivamente no período de 1º a 7 de agosto de 2026.

Porto Velho, julho de 2026
Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia