Cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos

Artigos 156 a 158 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e Resolução CNJ nº 233, de 13.7.2016.

A implantação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) encontra-se em fase de implantação neste Tribunal, de acordo com o Processo SEI n.  0001423-06.2018.6.22.8000.