RSOLUÇÃO N.44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 99 da Constituição Federal e no art. 230 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1999, e

Considerando a necessidade de atualização da norma disciplinadora da Assistência à Saúde no âmbito deste TRE-RO, em razão de restrições orçamentárias e de demandas apresentadas pelos usuários, bem como para fins tributários, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução TRE/RO n. 3/2015, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

DOS(A) BENEFICIÁRIOS(AS)

Art. 6º...........................................................................

II - ................................................................................

                                         b) filhos menores de 21 anos, ou com idade até 25 anos, se estudante de curso técnico ou superior, ou, se portadores de necessidades especiais, enquanto durar a patologia;

                                         c) enteados menores de 21 anos, ou com idade até 25 anos, se estudante de curso técnico ou superior, ou, se portadores de necessidades especiais, enquanto durar a patologia, que vivam às expensas do servidor;

III - ...............................................................................

                                         b) netos menores de 21 anos, ou com idade até 25 anos, se estudante de curso técnico ou superior, ou, se portadores de necessidades especiais, enquanto durar a patologia, que vivam às expensas do servidor.

.....................................................................................  

• § 1º A dependência econômica, quando aplicável, será comprovada mediante declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física (DAA do IRPF), com o respectivo recibo de entrega, onde conste a condição expressa de dependência econômica, no prazo de 15 dias contados da data do encerramento de envio da respectiva declaração, anualmente.
• § 2º Em caso de impossibilidade de apresentação de comprovação de dependência prevista no § 1º, deverá o beneficiário titular declarar a condição de forma precária, nos termos do Anexo II, comprometendo-se a efetuar a respectiva comprovação de forma definitiva por meio da próxima declaração de ajuste anual de imposto de renda, sob pena de cancelamento imediato da participação do dependente econômico no Programa de Assistência Médica e Social (PAMS) deste Tribunal, sem prejuízo de possíveis ressarcimentos de valores recebidos indevidamente em função da ausência da referida comprovação.
• § 3º Os(as) filhos(as) e enteados(as) quando estudantes e com idade entre 21 (vinte e um) e 25 (vinte e cinco) anos poderão permanecer registrados como dependentes do servidor para fins do imposto de renda até o final do exercício fiscal em que completarem 25 (vinte e cinco) anos, respeitadas as exigências da legislação tributária.
• § 4º Fica facultada aos(as) filhos(as), enteados(as) e netos(as) com idades entre 25 e 30 anos a permanência no Programa de Assistência Médica e Social (PAMS) na condição de dependentes, desde que as despesas da assistência indireta prevista no inciso I do art. 4º sejam custeadas integralmente pelo beneficiário titular.

Art. 2º Fica facultada a inclusão de dependente no Programa de Assistência Médica e Social (PAMS), de acordo com as alterações desta Resolução, mediante apresentação de novo requerimento do beneficiário titular, sem possibilidade de retroatividade dessa inclusão e dos respectivos efeitos, exceto para os dependentes que já se encontram alcançados pelas alterações desta norma em caráter provisório, os quais permanecerão, querendo, nesta qualidade até a implementação das novas condições estabelecidas por esta norma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 17 de dezembro de 2025.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Presidente e Relator

ANEXO II DA RESOLUÇÃO TRE/RO N. 3, DE 31 DE MARÇO DE 2015

ACRESCIDO PELA RESOLUÇÃO TRE/RO N. 44/2025.

(Dispõe sobre o Programa de Assistência Médica e Social do TRE-RO)

MODELO DE DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA