RESOLUÇÃO N. 05/2015

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o que dispõe o inciso II, primeira parte, do art. 30 do Código Eleitoral;

considerando o disposto no art. 9º da Resolução TSE n. 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que delega aos tribunais regionais eleitorais a atribuição de detalhar suas respectivas estruturas organizacionais e a lotação dos cargos em comissão (CJ) e das funções comissionadas (FC), desde que guardada a simetria de competências com a do Tribunal Superior Eleitoral;

considerando que a presente proposta de transformação de funções comissionadas não implica aumento de despesa para este Tribunal, nos termos do art. 10 da Resolução TSE n. 22.138/2005;

considerando, ainda, a necessidade de alinhamento deste Tribunal com os normativos e metas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União, materializadas, principalmente, na Resolução CNJ n. 86/2009 e 171/2013, Meta CNJ n. 16 e Acórdão TCU n. 1.731/2007 – Plenário, cujo atendimento implica em alteração das atribuições da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria;

considerando, por fim, a necessidade de readequação de algumas unidades administrativas da Presidência, da Secretaria e de assessoramento aos Juízes Membros da Corte, no sentido de redimensionar encargos e atribuições, visando melhor otimização funcional e administrativa, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I desta resolução, a alteração da denominação de Cargo em Comissão (CJ) e Funções Comissionadas (FC) no Gabinete da Presidência e na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo II desta resolução, a transformação, a extinção e a criação de Funções Comissionadas (FC) no Gabinete da Presidência, nos Gabinetes dos Juízes Membros, na Ouvidoria e na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 3º Aprovar a lotação dos Cargos em Comissão (CJ) e das Funções Comissionadas (FC) na estrutura organizacional administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia na forma das tabelas quantitativas constantes dos Anexos III e IV desta resolução.

Art. 4º Aprovar a nova estrutura organizacional e administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia na forma dos organogramas constantes do Anexo V desta resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor imediatamente após sua publicação, com posterior submissão à homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 6º Revogam-se a Resolução TRE/RO n. 21, de 6 de setembro de 2011, e as demais disposições em contrário.

Porto Velho, Rondônia, 7 de abril de 2015.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente e Relator

Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz HERCULANO MARTINS NACIF

Juiz DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER

Juiz JOSÉ ANTÔNIO ROBLES

Juiz JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL

Juiz JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR