RESOLUÇÃO N. 02/2015

Zona Eleitoral. Término de biênio de Juiz Eleitoral. Indicação de novo magistrado. Convalidação de atos.

I – Com o término do biênio de juiz eleitoral nas comarcas com mais de uma vara, designa-se novo magistrado para assumir a titularidade da zona eleitoral, por um biênio, observados o rodízio, os impedimentos e a antiguidade apurada entre os juízes da comarca, conforme legislação de regência.

II – Contando a Comarca com apenas uma Zona Eleitoral, ante o término do biênio de designação do magistrado anterior e a entrada em exercício do subsequente, convalidam-se os atos por este praticados.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, aprovar a designação 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO, tendo por titular o Juiz ANDRESSON CAVALVANTE FECURY, para responder pela jurisdição da 4ª Zona Eleitoral, pelo período regulamentar de dois anos, com início em 2/3/2015 e término em 1º/3/2017, convalidando-se os atos por ele praticados até a presente data.

Porto Velho, 17 de março de 2015.

 Des. MOREIRA CHAGAS – Presidente e Relator

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE n. 56, de 26/03/2015, pag. 9./10