RESOLUÇÃO N. 24/2011

Consulta. Emenda constitucional. Aumento. Número. Vereador. Aplicabilidade. Eleição 2012. Caso concreto. Não conhecimento.

Não se conhece de consulta que versa sobre o caso concreto, no caso o quantitativo de cadeiras para a Câmara Municipal referente às Eleições de 2012.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em não-conhecer da consulta.

Porto Velho, 08 de setembro de 2011.

 Des.ª ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Presidente

Juiz HERCULANO MARTINS NACIF – Relator

REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral