O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilizou uma nova funcionalidade no sistema Prevjud que permite o envio eletrônico de ordens judiciais de penhora sobre benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a nova ferramenta, magistradas e magistrados podem registrar diretamente no sistema decisões que autorizam o desconto ou a retenção de parte de benefícios previdenciários para cumprimento de determinação judiciais.

Na prática, a ordem judicial passa a ser encaminhada eletronicamente ao INSS, substituindo o envio de ofícios. A mudança torna o procedimento mais rápido, seguro e padronizado, além de contribuir para maior eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

A funcionalidade está disponível para tribunais da Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Eleitoral. Desenvolvido pelo  Programa Justiça 4.0, o Prevjud garante mais agilidade na tramitação processual e efetividade à jurisdição. Seu uso é obrigatório para todos os tribunais do país, segundo a  Resolução CNJ n. 595/2024.

O CNJ permanece à disposição para prestar orientações técnicas e apoio na utilização, se necessário. O contato pode ser feito por meio do serviço de suporte: suporteti.cnj.jus.br.

#ParaTodosVerem

Mulher sentada em frente a um computador, digitando no teclado. Na tela do monitor aparece a palavra “PREVJUD” em destaque, indicando o sistema de comunicação entre o Judiciário e o INSS. No canto inferior da imagem há a marca do TRE-RO.

Com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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