Durante a sessão plenária desta quinta-feira (11), a Corte Eleitoral de Rondônia aprovou a criação dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, com o objetivo de garantir a legalidade das investigações criminais e proteger os direitos individuais até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido pela Lei nº 13.964/2019.

Os núcleos serão responsáveis por realizar as audiências de custódia relativas aos crimes de competência da Justiça Eleitoral.

Essa medida segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a instituição do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro, e determinou um prazo de 12 meses, prorrogável uma vez, para a implementação do instituto, sob supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também regulamentou a matéria através da Resolução nº 23.740, de 7 de maio de 2024, estabelecendo um prazo de 60 dias para que os Tribunais Regionais Eleitorais implementem o instituto.

A criação dos núcleos em Rondônia foi necessária devido a limitações orçamentárias, evitando a criação de novas despesas. Os juízes eleitorais atuarão como juízes das garantias uns dos outros, contando com o apoio dos servidores já em atividade.

Serão criados sete núcleos regionais, cobrindo as 29 zonas eleitorais do estado, observando a proximidade geográfica para facilitar o trabalho dos juízes. Em casos onde não for possível a coincidência geográfica, audiências poderão ser realizadas por videoconferência, conforme previsto pela resolução do TSE.

Essa medida busca garantir a efetiva aplicação do instituto do juiz das garantias na Justiça Eleitoral de Rondônia, mantendo o compromisso com a legalidade e a proteção dos direitos individuais.

Assista à transmissão da sessão plenária acessando o link.  

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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