Encerra-se no dia 30 de abril (segunda-feira) o prazo para os Partidos Políticos encaminharem à Justiça Eleitoral a prestação de contas anual referente ao exercício de 2011, que deverão ser apresentadas pelos Diretórios Regionais na sede do TRE/RO e pelos Diretórios Municipais nos respectivos Cartórios Eleitorais.

Destaca-se que toda a documentação referente aos recursos arrecadados e a documentação fiscal dos gastos realizados com recursos do Fundo Partidário deverão ser apresentadas quando da entrega das contas (em original ou cópia autenticada), conforme o disposto na Resolução TSE 21.841/04.  Destacando que todas as peças constantes do artigo 14 da referida Resolução deverão ser assinadas pelo Presidente, tesoureiro e por um profissional legalmente habilitado em contabilidade, esclarecendo também que os modelos dos demonstrativos obrigatórios estão disponíveis na página do TSE na internet no seguinte link: http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias

Ressalta-se que o Balanço Patrimonial dos Partidos Políticos referentes ao exercício é publicado pela Justiça Eleitoral no Diário da Justiça Eletrônico para conhecimento da sociedade em geral, no prazo máximo de cinco dias contados da apresentação das contas (art. 32, § 2º, da Lei nº 9.096/95).

Outras informações, que se fizerem necessárias, poderão ser obtidas na Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria deste Regional através do telefone (69) 3211-2060.