RESOLUÇÃO N. 28/2015

Zona Eleitoral única. Término de biênio de Juiz Eleitoral. Indicação posterior de novo magistrado. Princípio da continuidade dos serviços. Convalidação de atos.

Com o término do biênio de juiz eleitoral nas comarcas com mais de uma vara, designa-se novo magistrado para assumir a titularidade da zona eleitoral, por um biênio, observados o rodízio, os impedimentos e a antiguidade apurada entre os juízes da comarca, conforme legislação de regência.

Tratando-se de comarca com apenas uma Zona Eleitoral, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos, convalidam-se os atos praticados pelo juiz com biênio vencido até a data da designação do novo titular.

 RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, aprovar a designação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim/RO, tendo por titular o Juiz PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO, para responder pela jurisdição da 1ª Zona Eleitoral, pelo período regulamentar de dois anos, com início em 20/11/2015 e término em 19/11/2017; RESOLVEM, ainda, convalidar os atos praticados pelo Juiz Bruno Sérgio de Menezes Darwich durante o período de 17 a 19/11/2015.

 Porto Velho, 19 de novembro de 2015.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente e Relator

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral

Exte texto não substitui o publicado no DJE n. 219, de 26/11/2015. pág. 2