PROVIMENTO N. 3/2020

O  CORREGEDOR  REGIONAL ELEITORAL, tendo  em  conta o disposto  no  art.  8º, incisos  II , IV  e  X, da Resolução TSE n. 7.651/65 ;

Considerando a importância de padronizar a prestação dos serviços eleitorais no Estado;

Considerando que à Corregedoria Regional Eleitoral incumbe supervisionar, orientar e fiscalizar os trabalhos das zonas eleitorais, RESOLVE:

Art. 1º Expedir diretrizes para a padronização das atividades preparatórias e de execução do pleito que produzem influência sobre a apuração das eleições, na forma disposta neste provimento.

Art. 2º Os documentos referentes à composição das mesas receptoras de voto e das mesas receptoras de justificativa deverão ser organizados em autos próprios, no PJE, na classe Composição de Mesa Receptora – CMR.

§ 1º Os autos referidos no caput deste artigo deverão conter:

I – Editais de designação da localização das mesas receptoras de voto para o primeiro e eventual segundo turno de votação, inclusive dos locais destinados à votação em trânsito ( Código Eleitoral , arts. 35, inciso XIII, e 135, caput);

II – Editais de publicação de nomeação dos membros das mesas receptoras e do apoio logístico para o primeiro e eventual segundo turno de votação ( Código Eleitoral , arts. 35, inciso XIV e 120, caput);

III – Documentos relativos a dispensa das funções junto às mesas receptoras ou locais de votação e suas respectivas decisões.

§ 2º A critério de cada cartório, os documentos relacionados no inciso III, do parágrafo anterior poderão ser registrados somente no SEI, devendo ser certificada essa informação nos autos.

§ 3º Os casos de ausência aos trabalhos eleitorais serão tratados em autos individuais, na mesma classe CMR (Manual de Práticas Cartorárias, item 17.11 e ss).

Art. 3º O processo de Apuração de Eleição – AE de que trata o Provimento n. 4/2014 – CRE/RO deve ser autuado no PJE, conforme determina a Resolução TRE/RO n. 20/2018 .

Art. 4º Os autos de Apuração de Eleição – AE devem conter obrigatoriamente os documentos elencados no anexo I deste Provimento.

§ 1º É facultada a juntada de cópia dos seguintes documentos:

I – atas das mesas receptoras de voto;

II – relatórios zerésima das urnas de seções;

III – uma via do boletim de urna;

IV – boletim de justificativa.

§ 2º Caso sejam juntadas aos autos, as atas das mesas receptoras de voto devem ser dispostas na ordem sequencial das respectivas numerações.

Art. 5º Todos os documentos físicos relacionados à composição de mesas, votação e apuração devem ser arquivados em cartório, de forma organizada e identificada, juntando-se certidão nos autos de Apuração de Eleições ou de Composição de Mesa Receptora, com indicação do local de seu armazenamento.

Parágrafo único. É facultado o uso do modelo contido no anexo II, deste provimento, para arquivamento dos documentos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 4º.

Art. 6º É vedada a juntada de documentos estranhos às finalidades definidas neste provimento, ressalvados os casos devidamente justificados e a certificação do cumprimento dos atos aqui regulamentados.

Art. 7º Na execução dos atos tratados neste provimento aplicam-se as disposições do Provimento n. 2/2020 , quanto aos modelos dos documentos.

Art . 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2020.

Desembargador Alexandre Miguel

Corregedor Regional Eleitoral

Anexo I – Provimento n. 3/2020-CRE/RO.

Documentos de juntada obrigatória nos autos de Apuração de  Eleições - AE

Anexo II – Provimento n. 03/2020-CRE/RO

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