Em sessão realizada no dia 17/06/2021 o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia aprovou a Resolução nº 6/2021, que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, no âmbito das unidades da Justiça Eleitoral em Rondônia e a Resolução nº 7/2021, que dispõe sobre o cumprimento digital de atos processuais e de ordem judicial, audiências e sessões telepresenciais e por videoconferência. O projeto piloto será adotado nas Zonas Eleitorais de Porto Velho e na Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

As normas, publicadas no DJe TRE/RO nº, de 1º/07/2021, permitem que todos os atos processuais sejam praticados por meio eletrônico e remoto, de modo que o comparecimento físico das partes aos fóruns seja desnecessário.

A inovação está em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e com a Resolução CNJ nº 345/2020, que tratam da adoção da tecnologia para concretizar o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça.

Importante ressaltar que as partes poderão requerer ao juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário e que sua adesão ao Juízo 100% Digital não é obrigatória.

Após um ano de sua implementação os resultados do projeto serão avaliados e o tribunal poderá optar pela sua manutenção ou descontinuidade.

Seção de Comunicação Social do TRE-RO