Na manhã desta terça-feira (30), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargador Daniel Lagos, recebeu em visita institucional representantes do município de São Miguel do Guaporé. A comitiva foi composta por Remi Cardoso Xavier, presidente da Câmara Municipal de São Miguel, Alexander Correia, assessor do presidente da Câmara, Fábio de Paula, advogado, e Tiago Alves, convidado.

Meu Voto, Meu Poder

O presidente aproveitou a ocasião para apresentar aos visitantes o projeto "Meu Voto, Meu Poder", lançado pelo TRE-RO em 2024, que tem como um dos principais objetivos garantir que nenhum cidadão seja deixado para trás, levando os serviços eleitorais diretamente às comunidades que mais precisam.

Além disso, por meio de iniciativas inclusivas, educativas e informacionais, o TRE-RO tem buscado empoderar os cidadãos, incentivando-os a participar ativamente do processo eleitoral e a exercerem seu direito de voto de forma consciente e responsável.

Desmembramento municipal em pauta: São Miguel do Guaporé busca correção de área

A segunda pauta do encontro foi o desmembramento de São Miguel do Guaporé e Seringueiras, ocorrido por meio de Lei Estadual n° 370 de 13-02-1992. Os representantes de São Miguel do Guaporé trouxeram questionamentos sobre os aspectos legais e administrativos decorrentes da criação daquele município, incluindo a correção de área devido a um registro equivocado do limite pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A correção proposta abrange uma área de aproximadamente 670 km², com 430 km² dedicados à preservação ambiental, abrigando ainda quase 900 moradores. “Estamos lutando por esse espaço, por esse território, que entendemos pertencer a São Miguel do Guaporé, foi algo instigado pelo presidente da Câmara”, explica Fábio de Paula, advogado.

A segunda pauta da reunião é matéria judicial que já foi decidida pela câmara especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) e está sendo analisada novamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo de recurso.

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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