Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e  encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95.
Para elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a regulamentação está disciplinada na Resolução TSE n. 23.546/2017.

A Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (CCIA) é a unidade responsável pela análise técnica das contas partidárias.

 

Para mais informações:

E-mail: ccia@tre-ro.jus.br 

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