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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 20/2017

Revisão do eleitorado. Procedimento biométrico. Regularidade Formal. Eleitores faltosos. Cancelamento das inscrições eleitorais. Homologação.

Revisão do eleitorado. Procedimento biométrico. Regularidade Formal. Eleitores faltosos. Cancelamento das inscrições eleitorais. Homologação.

I - Constatado que os atos e procedimentos da revisão do eleitorado respeitaram as formalidades e cumpriram os requisitos legais e regulamentares, a homologação é medida que se impõe com o consequente cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, homologar a revisão do eleitorado, com coleta de dados biométricos, do município de Espigão do Oeste/RO.

Porto Velho, 12 de setembro de 2017.

Desembargador ROWILSON TEIXEIRA – Presidente

DesembargadorDANIEL RIBEIRO LAGOS - Relator

LUIZ GUSTAVO MANTOVANI Procurador Regional Eleitoral



Publicado no DJE n. 172, de 18/09/2017, pág. 13.