Sustentabilidade / Acessibilidade

ACESSIBILIDADE


DEFINIÇÃO

  • Órgão colegiado de caráter multidisciplinar e natureza consultiva e propositiva de ações relacionadas à acessibilidade e inclusão com o objetivo de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

    Criado por força da Resolução CNJ n. 230/2016.

  
ATRIBUIÇÕES
(art. 10, Res. CNJ 230/2016)
 
  • Fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:

    I – construção e/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com termos da normativa técnica em vigor (ABNT 9050), inclusive construção de rampas, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil direcional e de alerta, sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, bem como sinalizações visuais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, pessoas com baixa visão e pessoas com deficiência intelectual, adaptação de mobiliário (incluindo púlpitos), portas e corredores em todas as dependências e em toda a extensão (Tribunais, Fóruns, Juizados Especiais etc);

    II – locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;

    III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

    IV – habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela Administração, formados por professores oriundos de instituições oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os cursos internos, a fim de assegurar que as secretarias e cartórios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a atender surdos, prestando-lhes informações em Linguagem Brasileira de Sinais;

    V – nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;

    VI – sendo a pessoa com deficiência auditiva partícipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz deverá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;

    VII – nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;

    VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;

    IX – aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do material de comunicação acessível, especialmente o website, que deverá ser compatível com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual;

    X – inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);

    XI – anotação na capa dos autos da prioridade concedida à tramitação de processos administrativos cuja parte seja uma pessoa com deficiência e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, nos termos da Lei n. 12.008, de 06 de agosto de 2009;

    XII – realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;

    XIII – utilização de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões;

    XIV – disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como, com altura compatível para usuários de cadeira de rodas.

     

  

COMPOSIÇÃO

(Portaria TRE-RO n. 1098/2019)

 

  • Fabíola Cristina Inocêncio (Presidente) - Juíza Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral
  • Edgard Manoel Azevedo Filho (Secretário) - Analista Judiciário - Secretário de Gestão de Pessoas
  • Ronaldo Pontes Moura (Secretário Substituto) - Técnico Judiciário - Coordenador de Educação e Desenvolvimento
  • Hedy Carlos Soares - Juiz Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral - Buritis
  • Larissa Pinho de Alencar Lima - Juíza Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral - Santa Luzia D'Oeste
  • Luis Marcelo Batista da Silva - Juiz Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Jaru
  • Altamiro Ferreira de Souza - Auxiliar de Cartório da 34ª Zona Eleitoral - Buritis
  • Cariny Baleeiro Tadiotto Cielo - Analista Judiciária - Chefe de Cartório da 11ª Zona Eleitoral - Cacoal
  • Cleimar Carlos Bach - Analista Judiciário - Seção de Assistência Médica e Social
  • Daiana Mazotti Ferraz Reis - Técnica Judiciária - Chefe da Seção de Assistência Médica e Social
  • Danielle Juliana de Sá Leitão Cruz - Analista Judiciária - Chefe da Seção de Avaliação e Gestão do Desempenho
  • Elisângela Alves da Silva Tivanello - Técnica Judiciária - Assistente I da Seção de Assistência Médica e Social
  • Osmaldo Rezende Duarte Júnior - Técnico Judiciário - Chefe de Cartório da 30ª Zona Eleitoral - Ji-Paraná
  • André Pimentel - Técnico Judiciário - Seção de Manutenção Predial
  • Arthur Dionizio Gusmão de Andrade - Técnico Judiciário - Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

  

NORMAS RELACIONADAS

  • Resolução CNJ n. 230/2016 -  Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
  • Portaria TRE-RO n. 1098/2019 - Designa a Comissão de Acessibilidade

 

PROCESSOS RELACIONADOS

  • Processo SEI n. 0002221-30.2019.6.22.8000 - Registra as ações da Comissão de Acessibilidade para o biênio 2019 -2020.
  • Processo SEI n. 0001091-10.2016.6.22.8000 - Registras as primeiras ações da Comissão de Acessibilidade.

 

 DOCUMENTOS:

 

Ações de acessibilidade e respectivos períodos descritos em cada link.

 

* Reuniões de trabalho referentes aos procedimentos de acessibilidade do biênio 2016/2017 - PDF / RTF

 

* Atividades de acessibilidade com foco no Processo Eleitoral de 2018 - PDF / RTF

 

http://intranet.tre-ro.gov.br/unidades/sgp/comite-gestor-local-de-gestao-de-pessoas/comissao-de-acessibilidade-e-inclusao

COMPOSIÇÃO ATUAL DO NÚCLEO SOCIOAMBIENTAL - PORTARIA DG n. 153/2019:

  1. Ronaldo Pontes Moura - Coordenador de Educação e Desenvolvimento;
  2. Áurea Cristina Saldanha Oliveira Aragão - Secretária Judiciária e de Gestão daInformação;
  3. Cariny Baleeiro Tadiotto Cielo - Chefe de Cartório da 11ª Zona Eleitoral;
  4. Deusjusmar Camurça Lima Neto - Chefe de Seção de Suporte aos Usuários;
  5. Irlêda Maria Soares da Silva - Coordenadora de Serviços Gerais;
  6. Jaidê Rabelo Bento - Chefe da Seção de Administração Predial;
  7. Marilene Pereira Ceni - Assessora de Planejamento Estratégia e Gestão;
  8. Ranieri Mora de Lima - Assistente V da Assessoria de Planejamento Estratégia Gestão;
  9. Rudma Rosa Oliveira Costa - Coordenadora de Material e Patrimônio;
  10. Solange Mendes Garcia - Coordenadora de Jurisprudência e Documentação; e
  11. Tiago Esteves Badocha - Coordenador de Pessoal.

 

DOCUMENTOS ELABORADOS 

RELATÓRIOS, PLANOS E ACORDOS ARQUIVO
RELATÓRIO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 2016 2016
PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 2017 2017
RELATÓRIO DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 2017 2017
RELATÓRIO DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 2018 2018
ACORDO DE COOPERAÇÃO ECOLIGA PDF
RELATÓRIO AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE EXERCÍCIO 2019  PDF
PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DE 2020 PDF

 

ATAS ECOLIGA ARQUIVO
ATA PDF
ATA 07/2020 PDF

 

 

   ATAS COMISSÃO CLIMA ORGANIZACIONAL       ARQUIVO  
ATA 05/2020   PDF

 

 

ATAS DA SUSTENTABILIDADE ARQUIVO
PERÍODO DE 2015 a 2019 (PDF)  (RTF)
DEZEMBRO 2019 (PDF)  (RTF)
JANEIRO 2020 (PDF)  (RTF)
FEVEREIRO 2020 ATA PDF
MARÇO 2020

PDF

ATA 33-2020-PRES-DG-SGP-COEDE   

 PDF

ATA 6-2020-COMISSÕES-SOAM

 PDF