TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PORTARIA CONJUNTA Nº 3 / 2023
 
Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental do TRE-RO e dispõeacerca de seu gerenciamento.
 
O PRESIDENTE e o Vice-Presidente e Corregedor do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
 
CONSIDERANDO a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que contempla os Objetivos doDesenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável –econômica, social, ambiental e institucional – de forma integrada, indivisível e transversal para oatingimento das metas associadas;
 
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes efuturas gerações;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ 400, de 16 de junho de 2021, que estabelece a política desustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as ações de sustentabilidade ambiental no âmbitodeste Tribunal, consoante o estabelecido na Resolução CNJ n. 400/2021, a qual estabelece que os órgãosdo Poder Judiciário devem adotar modelos de gestão organizacional com processos estruturados quepromovam a sustentabilidade, com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis esocialmente justas e inclusivas, culturalmente diversas e pautadas na integridade, em busca de umdesenvolvimento nacional sustentável;
 
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão do Plano de Logística Sustentável noâmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 400, de 16 de junho de 2021, que consideraque a coleta seletiva está associada à coleta de resíduos sólidos previamente separados, conforme suaconstituição ou composição com destinação ambientalmente adequada. E que, a coleta seletiva solidária écaracterizada pela coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinaçãoàs associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, § 2º da Resolução CNJ 400, de 16 de junho de 2021, quedetermina que a adequada gestão dos resíduos gerados deve promover a coleta seletiva, com estímulo asua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos,em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
 
CONSIDERANDO o disposto nas normas ABNT NBR 10004, de 31 de maio de 2004, ABNT NBR15448-2, de 14 de janeiro de 2008, e Resolução CONAMA 481, de 3 de outubro de 2017, RESOLVE:
 
Art. 1º Definir que as ações de sustentabilidade ambiental, nos termos dispostos na Resolução CNJ 400, de16 de junho de 2021, são dever de todos os servidores, colaboradores e estagiários do TRE-RO (secretariae zonas eleitorais) em todas as instâncias, capital e interior, devendo todos os gestores encarregar-se de seucumprimento no exercício de todas as tarefas desempenhadas nesta Justiça.
 
Art. 2º   Cabe à Assessoria de Sustentabilidade e Acessibilidade (ASSESUA) atuar na definição deestratégias e apontar caminhos e processos de trabalho para que as ações ambientalmente sustentáveisganhem formato e definição no âmbito do TRE-RO, atuando em conjunto com todas as unidades doTribunal. Devendo elaborar campanhas de educação ambiental e de mudança de cultura, instaurandopráticas institucionais que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico,tendo como premissas a redução do impacto no meio ambiente, a redução do consumo, o reaproveitamentoe a reciclagem de materiais.
 
Art. 3º Instituir o Processo de Gerenciamento de Coleta Seletiva no âmbito da Justiça Eleitoral deRondônia, conforme anexo desta Portaria.
 
Art. 4º A coleta seletiva de todos os resíduos gerados é, igualmente, dever de todos os servidores,colaboradores e estagiários do TRE-RO, devendo as unidades de administração predial, conservaçãopredial e de contratações, bem como todas as secretarias, coordenadorias, assessorias, chefias de seção,chefias de gabinete, chefes de cartório e gabinete de juízes incumbir-se do cumprimento commonitoramento dos indicadores expressos na Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário,Planejamento Estratégico, Plano de Logística Sustentável e Planos de Ações.
 
Art. 5º O melhoramento do desempenho do TRE-RO nos indicadores acima referidos incumbe a todos osservidores, colaboradores e estagiários, sem distinção, devendo todas as chefias aprimorarem-se emrealização de procedimentos de melhoria.
 
Art. 6º. O que contribui com o meio ambiente ambientalmente, socialmente e economicamente equilibradoé interesse específico da Justiça Eleitoral de Rondônia. As cápsulas de café descartadas nas unidades dosprédios são de interesse deste Tribunal tendo ou não sido adquiridas com orçamento específico da JustiçaEleitoral, assim como outros que passarem a contar com semelhante solução ambiental.
 
Art. 7º. Servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários deverão serambientados no programa de sustentabilidade do Tribunal, antes de iniciar suas atividades em qualquerinstância desta Justiça Eleitoral, cabendo à SGP/COEDE, SAOFC/COMSEG/SEAP e SEMAP, e outrasunidades que recebam trabalhadores sob sua responsabilidade, permanentes ou temporários, inclusive emperíodo eleitoral, a multiplicação do conhecimento disponibilizado pela ASSESUA em folder, cartilha evídeo para essa finalidade.
 
Art. 8º. Compete à Unidade SEAP realizar a gestão da coleta seletiva e a fiscalização do ciclo integral dosdescartes de resíduos recicláveis, resíduos orgânicos compostáveis, rejeitos, restos de comidas e cápsulasde café, e outros que se apresentarem na evolução das rotinas de sustentabilidade, e as entregasdiárias, semanais e mensais ou sazonais aos seus destinos.
 
Art. 9º Compete à Unidade SAOFC/ASSENGE realizar a gestão da coleta seletiva e a fiscalização do ciclointegral dos descartes de resíduos perigosos e especiais, lâmpadas e resíduos da construção civil, conformedispõe a Resolução CONAMA 401/2008 (1058641).
 
Art. 10 Compete à Unidade SAOFC/COMAP/SEALM realizar a gestão da coleta seletiva e afiscalização do ciclo integral dos descartes de resíduos perigosos e especiais e pilhas, conforme dispõe aResolução CONAMA 401/2008 (1058641).
 
Art.11 Compete à Unidade STIC realizar a gestão da coleta seletiva e a fiscalização do ciclo integral dosdescartes de equipamentos de informática e baterias, conforme dispõe a Resolução CONAMA401/2008 (
1058641).Art. 12 Compete à Unidade SAOFC/COMAP/SET realizar a gestão da coleta seletiva e a fiscalização dociclo integral dos descartes de resíduos perigosos e especiais, baterias automotivas, conforme dispõe aResolução CONAMA 401/2008 (1058641).
 
Art. 13 Compete à Seção de Assistência Médica e Social realizar a gestão da coleta seletiva e afiscalização do ciclo integral dos descartes de resíduos da saúde, como remédios vencidos, agulhas,seringas, gazes, bandagens, algodões, luvas descartáveis e outros.
 
Art. 14 Compete às unidades SEAP, SAMES, SEMAP, ASSENGE e outras, conforme Regulamento daSecretaria deste TRE-RO, realizar a mensuração (pesagem) dos itens descartados, consoante indicadoresde sustentabilidade e informar no sistema eletrônico de processos especificado pela ASSESUA. 
 
Art.15 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 
Porto Velho, novembro de 2023.
 
Desembargador KIYOCHI MORI
Presidente
 
Desembargador MIGUEL MONICO NETO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO
 
ESPECIFICAÇÃO DA COLETA SELETIVA
 
1.1. Resíduos Recicláveis são materiais secos inorgânicos como isopor, vidro, embalagens de papel,papelão, latas de alumínio, plásticos em geral, papel e sucatas metálicas (ABNT NBR 10004/2004).
1.2. Rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento erecuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outrapossibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, como embalagens contaminadas comalimentos, papéis de banheiro, papel onde se limpou secreção nasal, papel toalha usado, papelengordurado, guardanapos usados (art. 3º, XV da Lei 12.305/2010).
1.3. Resíduos Orgânicos Compostáveis são materiais que degeneram com maior facilidade nanatureza, como cascas de frutas, cascas de legumes, restos de verduras, cascas de ovos, saquinhos de chá,caroços e sementes. Ressalte-se ainda que os resíduos não devem conter sal e gordura e não devem ter sidocongelados, pois deverão ser transformados em adubos, conforme dispõe a Resolução CONAMA481/2017 (
1058640).
1.4. Restos de Comida são materiais destinados aos animais de servidoras ou servidoras, colaboradoras oucolaboradores, estagiárias ou estagiários cadastrados. Como pães, bolachas, alimentos cozidos (arroz,feijão, carnes, queijos, leites e seus derivados).
1.5. Resíduos Perigosos/Especiais são aqueles que não podem ser descartados na natureza, pois podempoluir o solo e o lençol freático, como resíduos da saúde, lâmpadas, eletroeletrônicos, resíduos daconstrução civil, pilhas, equipamentos de informática baterias.
1.6 Resíduos da Saúde são os remédios vencidos, agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, luvasdescartáveis (Art.13, inciso III, alínea "a" da Lei 12.305/2010 (
1058637).
1.7. Ambientes Copas devem conter os coletores de cápsulas de café, resíduos recicláveis, resíduosorgânicos compostáveis, rejeitos e restos de comidas.
1.8. As salas das unidades do Tribunal devem conter somente os coletores de resíduos recicláveis erejeitos. 
1.9. Restos de comida não devem ser descartados nas salas, somente em ambientes com kit copasustentável.
1.10. Cápsulas de café devem ser descartadas corretamente, vez que ao esvaziar o reservatório da máquina,deve se certificar de que as cápsulas estão secas a fim de evitar despejar líquidos. As cápsulas usadasdevem ser encaminhadas para as empresas fabricantes em procedimento de logística reversa.

Documento assinado eletronicamente por MIGUEL MONICO NETO, Corregedor e Vice-Presidente, em 21/11/2023, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente, em 22/11/2023, às14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1087395 e o código CRC 4C62BE7C.0001729-96.2023.6.22.80001087395v
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