TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2023 - PRES/GABPRES
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício dasatribuições conferidas pelo art. 14 do Regimento Interno,
Considerando o disposto na Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais delicitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, norma que inseriu no seu artigo 5º, entre os demais, oPrincípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável, elencando ainda, no seu art. 11, oincentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável como objetivo do processo licitatório;
Considerando o disposto na Resolução CNJ n. 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Políticade Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário; 
Considerando o disposto na Resolução CNJ n. 400, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a política desustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;
Considerando as regras da Resolução TSE n. 23.474, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação ecompetências das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais e implantação dorespectivo Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLS-JE);
Considerando as regras da Resolução TSE n. 23.702, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a Política deGovernança das Contratações na Justiça Eleitoral - atualizada aos termos da Lei n. 14.133/2021 -  e quetraz em seu artigo 4º, a diretriz geral de estimular as contratações compartilhadas e sustentáveis, inclusiveestabelecendo como instrumento de governança o Plano de Logística Sustentável (PLS) em todos osórgãos da Justiça Eleitoral;
Considerando que a alta administração dos órgãos públicos está submetida a comandos expressos dessearcabouço legislativo que lhe impõe o dever de estabelecer instrumentos de governança para atender adiretrizes de sustentabilidade; havendo nesse sentido reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União,RESOLVE:
 
Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), o Guia Nacional deContratações Sustentáveis, da AGU/CGU, publicação conjunta da Advocacia Geral da União eControladoria-Geral da União, 5ª edição de 2022, e suas atualizações posteriores, cartilha orientativavastamente adotada pela Administração Pública brasileira como referência para as exigências desustentabilidade nas contratações públicas, inclusive por recomendação do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Como forma de garantir a efetividade da medida, a implantação do referido Guia deveráobservar o seguinte procedimento:
I - Sem prejuízo dos critérios e práticas sustentáveis atualmente adotados por este Tribunal e que deverãocontinuar a ser observados, sempre que possível, pelas unidades demandantes, sua implementaçãoinstitucional se dará de forma gradual e contínua, a partir das contratações do ano de 2024. Para tanto, naconstrução do Plano de Contratações Anual - PCA, de que trata o art. 12, VII, da Lei n. 14.133/2021, osarts. 9º e sgs da Resolução CNJ n. 347/2020 e art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, deverão serdefinidas pela Administração as compras nas quais serão aplicadas os critérios e práticas sustentáveisdo Guia;
II - Na aplicação do Guia deverá ser observado o procedimento da contratação sustentável, de acordo comas seguintes regras gerais, definidas nas suas páginas 47 a 73:
a) necessidade da contratação e a possibilidade de reuso/redimensionamento ou aquisição pelo processo dedesfazimento;
b) planejamento da contratação com parâmetros de sustentabilidade;
c) análise do equilíbrio entre os princípios licitatórios da isonomia, da vantajosidade e da sustentabilidade;
d) gestão e fiscalização do contrato, bem como gestão de resíduos.
III - Avaliação periódica pela Assessoria de Sustentabilidade e Acessibilidade - ASSESUA de suarepercussão sobre as compras e serviços contratados por este órgão, com elaboração de relatórios acercade eventuais providências para a garantia da efetividade da medida.
 
Art. 2º Compete à Diretoria-Geral:
I - Editar os atos necessários à execução desta instrução normativa e as eventuais atualizações paraadequação às normas vigentes ou supervenientes;
II - Dirigir e supervisionar as avaliações de que tratam o inciso III do parágrafo único do artigo anteriordesta norma;
III - Resolver os casos omissos.
 
Art. 3º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, março de 2023.
 
Desembargador KIYOCHI MORI
Presidente

Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente, em 07/03/2023, às11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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